Prefeitura multa Embraport por falta de Habite-se

A prefeitura multou a Embraport (Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A.) em 800 UFMs (Unidades Fiscais do Município), o equivalente a R$ 772,20, no dia 3 de julho, pelo fato de o terminal entrar em operação sem ter sido concedida a Carta de Ocupação (Habite-se).

Por decisão do prefeito Paulo Alexandre Barbosa devidamente amparada no parágrafo único do artigo 86 da Lei Complementar 84/93, será aplicada pela Siedi (Secretaria de Infreaestrutura e Edificações) multa diária de 800 UFMs à empresa.

Para conseguir o Habite-se, a Embraport deve encaminhar à prefeitura a documentação ainda pendente para operação. Em caso de descumprimento, ficará sujeita à penalidade de embargos (suspensão das atividades), conforme prevê a legislação municipal.

Ainda com relação ao terminal Embraport, a prefeitura reforça seu apoio às reivindicações apresentadas pelas federações nacionais que representam os trabalhadores portuários, estivadores, conferentes, consertadores de carga e descarga, vigias portuários, trabalhadores de bloco, arrumadores e amarradores de navios.

A adesão da administração pública está representada com ações práticas e concretas em defesa da família portuária, como a intermediação feita pelo prefeito no processo de negociação dos representantes sindicais dos trabalhadores com os dirigentes da Embraport.

NOTA À IMPRENSA

Em cumprimento à legislação municipal e nos limites fixados pelas normas legais vigentes, a Prefeitura de Santos comunica que, no dia 3 de julho de 2013, multou a Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A – Embraport, por ocupar edificação sem ter sido concedida a respectiva Carta de Ocupação.

Por decisão do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, devidamente amparada no parágrafo único do artigo 86 da Lei Complementar 84/93, será aplicada pela Secretaria de Infraestrutura e Edificações (Siedi) multa diária de 800 UFMs à empresa.

Caso as infrações apontadas persistam, a empresa ficará sujeita à penalidade de embargos (suspensão das atividades), conforme prevê a legislação municipal.

Quanto às reivindicações apresentadas pelas federações nacionais que representam os trabalhadores portuários, estivadores, conferentes, consertadores de carga e descarga, vigias portuários, trabalhadores de bloco, arrumadores e amarradores de navios, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa manifesta total e irrestrito apoio à luta dessas entidades.

A adesão vai além das manifestações públicas de solidariedade amplamente declaradas aos trabalhadores. O apoio se materializa com ações práticas e concretas em defesa da Família Portuária, como a intermediação feita pelo prefeito no processo de negociação dos representantes sindicais dos trabalhadores com os dirigentes da Embraport.

Ciente que a responsabilidade é de competência exclusiva do Governo Federal, que tem o poder político e legal para reversão das medidas defendidas pelos trabalhadores, o prefeito mais uma vez se coloca à disposição das entidades sindicais, na união de esforços para que a cidade de Santos não seja mais uma vez prejudicada por decisões governamentais desprovidas da legitimidade popular e soberania das ruas.