STF suspende corte de supersalário da Câmara

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu temporariamente o corte de salário acima do teto constitucional de um servidor da Câmara dos Deputados. A liminar, concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, que ainda precisa ser analisada pelo plenário da Corte, pode ser um prerrogativa para estender a liberação do "supersalário" para outros 1.370 funcionários da Casa que recebem mais de R$ 29,4 mil, salário pago aos ministros do STF que, de acordo com a Constituição, serve de parâmetro para o funcionalismo público federal. Após ser informado da decisão do ministro, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pediu a consultores legislativos um estudo sobre os impactos da medida.

No entendimento de Marco Aurélio, o comando da Câmara agiu de forma irregular ao determinar o corte dos supersalários, em outubro do ano passado, sem garantir que aos servidores o direito de defesa. "A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa", afirmou o ministro em decisão do dia 18 de dezembro. A determinação do corte dos salários pagos acima do teto constitucional na Câmara atendeu a uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou como ilegais os pagamentos acima do teto.

O caso envolve um analista legislativo da Câmara dos Deputados. Segundo o STF, esse servidor exerce função comissionada de consultor legislativo e alegou que o corte determinado pela Câmara, em outubro do ano passado, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que ele não teve a oportunidade de se manifestar sobre a decisão. Marco Aurélio concordou com o argumento e aproveitou para criticar a Câmara. "A preservação de um Estado Democrático de Direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo. Descabe endossar, no afã de se ter melhores dias, um recuo na concretização dos ditames constitucionais", destacou o ministro na liminar.