Sanção da Lei dos Animais ainda será analisada pela Prefeitura de Cubatão

A Prefeitura de Cubatão estuda, com sua equipe jurídica, as implicações legais da sanção ao projeto de lei 94/2014, de autoria do vereador Dinho Heliodoro (SDD), que estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais. “Mesmo assim, a Administração Municipal vai encaminhar o teor do documento para as pastas municipais afetadas pela legislação para ciência do teor da peça”, explica.

Na sessão do último dia 16, a Câmara derrubou o veto da prefeita Marcia Rosa ao projeto. “Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos, o veto ao projeto foi baseado na competência legal para legislar sobre a questão. A Constituição determina que assuntos dessa área competem exclusivamente à União e aos Estados, inclusive já havendo legislação específica, tanto federal quanto estadual, com previsão de penalidades”, explica a Prefeitura através de nota encaminhada ao DL acrescentando ainda que “o projeto de lei aprovado prevê a criação de novas atribuições para a Administração Municipal, proposta que, pela Lei Orgânica do Município, só pode ser apresentada pela chefe do Poder Executivo”.

No entanto, o autor do projeto rebate esta justificativa. “Existe uma lei federal, mas nada impede a criação de uma legislação municipal específica”, disse Dinho. O vereador explicou que o projeto não cria cargo, nem gera despesas à administração. Além disso, criticou o atual governo por não ter compromisso com a causa animal.

Pelo projeto aprovado, os maus-tratos são definidos como ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, doenças ou morte. O abandono de animais em vias públicas ou em residências inabitadas também será penalizado.

De acordo com o dispositivo legal, será aplicada uma multa no valor de cem Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) aos infratores, sendo que esse valor pode ser duplicado no caso de reincidência. O montante das penalidades deverá ser repassado para as entidades protetoras dos animais cadastradas em Cubatão, como a Associação em Defesa da Vida Animal de Cubatão (ADVAC).

O setor de Zoonoses, ligado à secretaria de Saúde, será o órgão competente para fiscalizar o cumprimento dessa lei que pune maus-tratos e o abandono de animais.

Ivan Hildebrando (PDT) disse que a lei favoreceria aqueles que não têm voz e não podem se defender. Ele afirma que o projeto apenas municipaliza a questão das multas, prevista em outras legislações. “Uma prefeita que não cuida direito nem do ser humano, não é de se estranhar que vete uma iniciativa que beneficie a vida animal”, criticou o parlamentar.

Os vereadores que votaram pela rejeição do veto do Executivo Municipal foram: Ademário da Silva (PSDB), Aguinaldo Araújo (PDT), César da Silva (PDT), Dinho Heliodoro (SDD), Fábio Roxinho (PMDB), Ivan Hildebrando (PDT), Jair Ferreira (PT), o Jair do Bar, Severino Tarcício (PSB), o Doda, Wagner Moura (PT). Estiveram ausentes na votação: Fábio Moura (PROS) e Ricardo Queixão (PMDB).