Procurador aponta irregularidades da Câmara de Cubatão: 'É a gasolina mais cara do Brasil'

Durante a sessão ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, realizada na última terça-feira (06), o Procurador de Contas, Dr. José Mendes Neto, fez uso da palavra para defender o juízo de irregularidade das Contas Anuais de 2019 da Câmara Municipal de Cubatão. O titular da 3ª Procuradoria destacou falhas como a despesa excessiva de pessoal (cargos comissionados) e o alto custo “agregado” ao combustível utilizado pela frota de veículos do órgão. O procurador chega a dizer que a Casa de Leis cubatense paga pela “gasolina mais cara do Brasil”.

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“Esse Tribunal de Contas, desde 2012, vem determinando à Câmara Municipal de Cubatão que tenha transparência nos seus gastos com combustíveis, que especifique data, horário, destino ida e volta e, principalmente, motivação dos seus deslocamentos. Em 2013, essa falha da Câmara Municipal foi um dos motivos ensejadores da reprovação daquelas contas. No entanto, quando nós chegamos em 2019, nós verificamos uma nova omissão. Quer dizer, a Câmara Municipal de Cubatão não se sente obrigada a prestar contas de forma transparente do uso que faz dos veículos automotores”, argumenta Mendes Neto.

Segundo o procurador, naquele exercício, a Câmara utilizou quatro viaturas. No entanto, segundo a documentação apresentada à fiscalização, não há especificações sobre o uso do veículo. “A documentação trazida pela fiscalização, muitas vezes, traz a seguinte rubrica ‘a serviço do presidente da Câmara’, ‘a serviço do diretor-geral’, mas nada diz a respeito da essência do fundamento para essa movimentação do veículo e para o gasto correspondente”, explica.

Em 2019, a Câmara de Cubatão gastou R$ 14.794 com combustível (6.220 litros de gasolina foram consumidos). No entanto, por conta de um tanque de gasolina situado na garagem do Legislativo, o gasto ultrapassa os R$ 100 mil por ano. “Esse combustível armazenado na garagem da Câmara Municipal justifica, aos olhos do Legislativo, o pagamento do adicional de periculosidade para todos os 10 funcionários que estão lotados nesta unidade. Qual o problema? O problema é a conta. Esse adicional de periculosidade somado tá dando R$ 95.504”, comenta.

Feito a soma, mais R$ 110 mil foram gastos para manter os carros da Câmara rodando à serviço do Legislativo. “É a gasolina mais cara do país. O litro deu R$ 17,73 o litro do combustível. É um despropósito. Não é possível que não haja uma forma mais inteligente, mais econômica e até moral de consumir e de usar o combustível. Não é razoável que se gaste R$ 95 mil de auxílio de indenização por periculosidade”, argumenta o procurador. 

Ainda sim, para Mendes Neto, o gasto excessivo com gasolina não é o fato mais grave. Segundo o procurador de Contas, o excesso de cargos comissionados é mais relevante. Em 2017, foi promulgada uma lei no município que passou o número de cargos comissionados de 47 para 63. “A fiscalização apurou que a remuneração dos comissionados custou, no exercício, R$ 6,9 milhões fora encargos. Esse excesso de comissionados estava dando, mais ou menos, 4,2 comissionados por vereador”, calcula.

Mendes Neto relembra que, diante das contas de 2017, o relator do recurso ordinário naquela oportunidade, Dr. Renato Martins Costa confirmou a reprovação das contas fazendo um comparativo: os 4,2 comissionados da Câmara de Cubatão superavam a quantidade de comissionados em outros municípios como Botucatu, Araras, Jaú, Mogi Guaçu, Várzea Paulista, Birigui, Tatuí, Atibaia, Barretos e Guaratinguetá. “Isso fazia com que o gasto per capita - o cidadão custeando a Câmara Municipal de Cubatão - fosse o mais elevado desse hall. Enquanto tinha gasto per capita de R$ 30, R$ 34, R$ 39, R$ 49, no município de Cubatão o gasto per capita para manter a Câmara de R$ 287,04”, explica.

O procurador de Contas também lembrou da lei municipal que permite que cada vereador requisite um outro servidor efetivo - que seja da Prefeitura, da Administração Indireta ou da própria Câmara - para trabalhar no gabinete. “E esse servidor passa a ganhar uma gratificação de mais 50%. Essa despesa aqui no exercício deu mais R$ 1.106.000. Cada vereador de Cubatão, no exercício de 2019, tinha algo em torno de 5,86 servidores por gabinete. É invejável. Eu espero, ao final da minha carreira no Ministério Público de Contas, dispor de metade disso”, ironiza Mendes Neto.

Câmara afirma que atua para atender recomendações 

Diante dos apontamentos do procurador de Contas Dr. José Mendes Neto, a Câmara Municipal de Cubatão esclarece que o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas de São Paulo não tem a competência de reprovar as contas de 2019, configurando-se apenas numa instância opinativa.

“Vale ressaltar que, desde a implantação do processo eletrônico, houve uma inovação quanto ao preenchimento da solicitação para os quatro veículos que podem ser utilizados pelos 15 vereadores e pelos servidores da Casa de Leis para a realização de serviços administrativos. Hoje, o solicitante de transporte é obrigado a inserir as seguintes informações no sistema: data, horário, destino e motivação. Com isso, ocorreu uma severa diminuição no gasto com combustíveis que passou de R$ 14.974,00 em 2019 para R$ 4.061,22 no ano de 2022”, explica o Legislativo em resposta encaminhada ao Diário do Litoral. 

Quanto ao tanque de combustível mencionado pelo MP de Contas, o Legislativo informou que “encontra-se desativado desde agosto de 2022, não havendo o pagamento do adicional de periculosidade após este período”. 

A defesa da Câmara Municipal de Cubatão foi realizada pelo Subprocurador-Geral Legislativo Otávio Augusto Mania, cujo processo foi retirado de pauta para uma melhor análise do Conselheiro-Relator após a apresentação dos argumentos em sustentação oral.

Já em relação aos cargos comissionados, a Câmara de Cubatão justifica que foi criada uma comissão interna no âmbito do Legislativo Municipal a fim de discutir o assunto mencionado pelo Ministério Público de Contas de São Paulo. A ideia é produzir uma proposta que busque atender aos apontamentos do órgão estadual.