Plenário do Senado começa discussão do Marco Civil da Internet

O plenário do Senado começou a discutir no início da noite de hoje (22) o projeto de lei do Marco Civil da Internet. O texto foi aprovado mais cedo pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência e Tecnologia da Casa e foi enviado ao plenário sem parecer da Comissão de Meio Ambiente. O parecer deverá ser lido em plenário.

A ordem do dia começou com divergências entre governistas e oposicionistas a respeito da votação do projeto. O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentou requerimento pedindo urgência para a votação, o que foi questionado por líderes da oposição. Sem um acordo, os governistas desistiram do pedido de urgência e a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou outro requerimento pedindo a inversão de pauta, para que o projeto passasse a ser o primeiro item apreciado pelos senadores. Apesar dos protestos da oposição, o requerimento foi aprovado (com 46 votos favoráveis e 15 contrários) e o plenário entrou em processo de discussão e votação da matéria.

O governo tem interesse que o projeto do Marco Civil seja aprovado até amanhã (23) para que a nova lei possa ser apresentada no evento Net Mundial, que começa nesta quarta-feira em São Paulo. Para isso, o texto precisa ser aprovado sem alterações em relação ao enviado pela Câmara, para não ter que voltar para nova análise dos deputados. Uma emenda aprovada na CCJ, como sendo de redação, no entanto, pode gerar questionamentos. O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que relatou a matéria na comissão, alterou a expressão “autoridades administrativas” por “delegado de polícia e membros do Ministério Público” no que se refere a quem terá permissão de acesso aos dados cadastrais de qualificação pessoal, filiação e endereço dos internautas.

Entre os principais pontos do projeto, está o Artigo 9º, que protege a neutralidade de rede, garantindo tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago pelo cliente. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.

Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.