Política
Portal de Transparência deveria ter até as diárias e passagens por nome dos favorecidos, constando data, destino, cargo e motivo da viagem
Publicado em 13/10/2015 às 10:58
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“Informações que deveriam ser prestadas espontaneamente pela Câmara, conforme determina a lei, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão não estão acessíveis aos cidadãos. Os dados disponibilizados são omissos e incompletos”. A informação é do promotor público Eduardo Antônio Taves Romero, que detectou 24 falhas no portal da Câmara de Santos.
A situação estaria violando a Lei da Transparência e é objeto de ação civil pública com pedido de liminar (decisão provisória) contra o presidente do Legislativo santista, vereador Manoel Constantino dos Santos (PMDB), que pode ser obrigado a pagar multa diária de R$ 5 mil. A ação corre na 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos.
Entre os problemas descobertos está a falta de divulgação da presença dos parlamentares; dos votos dados em cada discussão, da divulgação da legislação e, principalmente, das diárias e passagens por nome dos favorecidos, constando data, destino, cargo e motivo da viagem.
Falta ainda lista individualizada e nominal, atualizada mensalmente, constando as remunerações e subsídios de todos os funcionários, incluindo gratificações e qualquer outra vantagem pecuniárias. A Câmara tem também que publicar quadro de servidores efetivos, inativos e pensionistas, com todas as informações funcionais, incluindo os afastados, comissionados, estagiários e cedidos.
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O Legislativo também não estaria tornando público o cadastro das licitações realizadas e em andamento; de aluguéis de imóveis; nominal e completo de prestadores de serviços; execução orçamentária e financeira; repasses e transferências; empresas que são doadoras eleitorais e prestam serviços à Casa; os repasses de recursos e não estaria possibilitando gravação de relatórios e nem entrega de pedido presencial e eletrônico pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Por fim, a Câmara tem que disponibilizar no site o registro de competências e estrutura organizacional.
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O DL publicou
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De acordo com o que vem sendo publicado pelo Diário do Litoral, desde o último dia 5, além de Manoel Constantino, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) propôs ações contra o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB); o presidente da Progresso e Desenvolvimento de Santos (Prodesan), Odair Gonzalez, e o presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Angelino Caputo. Todos por violarem princípios administrativos, descumprimento da Constituição e falta de transparência da Administração Pública.
Eduardo revela que os agentes públicos estariam dificultando à população o amplo acesso a informações. Antes de ingressar com as ações, o MP, com o objetivo de verificar o cumprimento do princípio da transparência administrativa, instaurou inquérito civil para obter provas referentes às irregularidades. A multa será direcionada ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
Câmara
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A Câmara Municipal de Santos, através da Coordenadoria de Comunicação Institucional, informa que até sexta-feira, dia 9, não havia recebido nenhum documento, liminar ou intimação referente ao tema Portal da Transparência ou qualquer outro assunto. “Assim que chegar a documentação, a Câmara irá se posicionar oficialmente, mas por enquanto não há nada a declarar”, revela em nota
