Ministério libera São Vicente da inadimplência

O Ministério da Ciência e Tecnologia suspendeu a situação de inadimplência de São Vicente no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos e Repasse (Siconv), referente ao convênio de R$ 15 milhões firmado em 2010 para a implantação do Portal de Gestão para Convergência de Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação (PGU). O contrato é objeto de investigação do Ministério Público e de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal.

Apesar da suspensão da inadimplência, o município ainda segue sem poder firmar novos convênios e receber recursos federais de emendas parlamentares. Isso porque, segundo a Prefeitura, outros quatro programas da Administração anterior - Tripulantes do Futuro, Usina de Implantação de Tecnologia em Reciclagem de Coco - seguem com problemas de prestação de contas. 

No caso do convênio do PGU, a suspensão se deu após o prefeito Luis Claudio Bili (PP) ter encaminhado ao Ministério, no último dia 14 de agosto, cópia de documentação que comprova que a atual Administração ingressou na Vara da Fazenda Pública de São Vicente com Ação de Improbidade Administrativa com pedido de indisponibilidade de bens contra o ex-prefeito Tercio Garcia (PSB), prefeito à época da assinatura do convênio.

Foi com base no processo administrativo aberto pela Prefeitura, o juiz Fabio Francisco Taborda decretou no dia 17 de fevereiro a indisponibilidade dos bens de Tercio e do ex-secretário da Fazenda Claudio Luiz França até o limite de R$ 10.658.464,98 – valor que o Ministério da Ciência e Tecnologia informou que fiscais federais teriam verificado in loco o desvio. A justiça liberou apenas os desbloqueios das contas em que os dois recebem salários e de poupanças até o limite de 40 salários mínimos.

No último dia 11 de setembro, o juíz pediu a intervenção do Ministério Público Federal e determinou a remessa dos autos ao órgão, em razão do manifesto interesse da União na ação, uma vez que os recursos supostamente desviados eram provenientes de convênio com o governo federal.

O processo administrativo municipal está em fase de finalização. Em seu relatório consta que os R$ 15 milhões depositados pelo Governo Federal, na conta bancária vinculada à execução do convênio, foram transferidos no dia 28 de dezembro de 2010 para outra conta da Administração Municipal.

O documento revela ainda que, de 21 de setembro de 2011, data em que o montante foi restituído à conta vinculada ao convênio, e 28 de novembro de 2012 ocorreram várias outras transferências similares com finalidades desconhecidas, o que seria proibido de acordo com as cláusulas previstas no convênio, que apenas autorizava a realização de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços mediante crédito em suas respectivas contas bancárias.

CEI

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instalada na Câmara Municipal para apurar o caso – e outras sete ações do Governo Tercio Garcia — foi novamente prorrogada. O teor das investigações dos vereadores foi encaminhado ao Ministério Público, faltando apenas a conclusão do relatório final.

“Os trabalhos já foram concluídos. Pedimos a prorrogação por mais 180 dias para que o relatório final seja concluído”, disse o vereador Alfredo Martins (PT), que preside a comissão. O relator da comissão é o vereador Pedro Gouveia (PMDB). Os vereadores Rafael Barreto (PPS), Junior Bozzella (PSDB) e Perivaldo do Gás (PSB) também compõem o grupo.

O processo que tramita na Câmara tem 60 pastas contendo 200 páginas cada uma. Foram ouvidos o ex e o atual prefeito, ex-secretários municipais, e empresas que prestaram serviços para o PGU. Ao todo são 21 horas de depoimentos.

Pagamento dos servidores

Em uma das reuniões da CEI, realizada em 22 de setembro do ano passado, o ex-secretário da Fazenda Cláudio França explicou, por meio de uma carta entregue aos vereadores, que o repasse de dinheiro do convênio para o PGU para a conta geral da Administração Municipal foi feito a pedido do ex-prefeito. “As políticas financeiras da Prefeitura de São Vicente seguiram rigorosamente as orientações e as decisões do senhor prefeito, o qual determinou a priorização dos pagamentos de salários e encargos dos servidores municipais”, diz um trecho do documento.

O PGU unificaria dados dos munícipes nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. O ministério depositou R$ 15 milhões, sendo um pouco mais de R$ 4 milhões utilizados para pagamento dos prestadores de serviço do programa. 

A Prefeitura de São Vicente já negocia a devolução dos R$ 15 milhões que, corrigidos atualmente, podem chegar a R$ 19 milhões.