A Justiça Eleitoral de Cubatão cassou, mais uma vez, a prefeita Marcia Rosa e o vice-prefeito, Donizete Tavares, em virtude de gastos com publicidade além do limite previsto no artigo 73 da Lei nº 9.504/97. Decisão ainda cabe recurso e não tira a prefeita e nem o vice do cargo.
Segundo apuração técnica do Tribunal de Contas do Estado, os gastos com publicidade e propaganda institucional realizada no ano da eleição, em 2012, em relação aos dois exercícios anteriores (2010 e 2011), superou a média.
“Candidatos a reeleição que usam da máquina pública em benefício próprio, gastando muito mais que a média com propaganda de sua gestão, evidentemente, tem única intenção de se beneficiarem em detrimento de seus concorrentes na eleição, violando até mesmo o espírito competitivo que molda os embates políticos”, sentencia o juiz de Direito Eleitoral, Rodrigo de Moura Jacob.
Jacob ainda explica o que este tipo de prática pode prejudicar o pleito eleitoral. “É certo que a propaganda ilegal em ano antecedente de eleição, principalmente em cidades menores tem alto poder de influenciar eleitores, ainda mais em Cubatão, onde infelizmente há um número elevado de pessoas mais humildes que se deixam enganar com propagandas de última hora”.
Segundo nota encaminhada a imprensa, a Prefeitura de Cubatão ainda não foi notificada da sentença. “É passível de recurso e somente depois do trânsito em julgado é que será proferida uma decisão definitiva. Portanto, a prefeita Marcia Rosa continua normalmente à frente da Prefeitura de Cubatão, legitimada com todas as prerrogativas legais para o exercício do cargo”, explica.
Para a Administração Municipal, a decisão é uma interpretação equivocada do Juiz Eleitoral de que houve gastos excessivos com publicidade no ano eleitoral de 2012, superando a média dos três anos anteriores. “Cumpre esclarecer que os recursos destinados à publicidade dos atos da Prefeitura de Cubatão atendem ao que é estabelecido pela Constituição Federal”, defende.
Ainda segundo a Prefeitura, o contrato com a Entrelinhas Publicidade Ltda, já encerrado, foi fruto de um processo licitatório realizado em 2010 e foi aprovado em todas as análises técnicas do Tribunal de Contas. “As provas serão apreciadas novamente em segunda instância e comprovarão que todos os atos administrativos do governo foram realizados dentro da lei, e em momento algum os gastos com publicidade mencionados excederam os limites legais. O magistrado considerou que a Prefeitura anulou gastos realizados com propaganda. Entretanto, todos eles foram devidamente computados e fazem parte de toda a documentação entregue à Justiça Eleitoral”, explicou Paulo Toledo, secretário municipal de Assuntos Jurídicos, que reitera que “a prefeita Marcia Rosa foi reeleita com ampla maioria dos votos válidos, o que demonstrou a vontade da população cubatense, expressa nas urnas de forma legítima”.
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