Política
As verbas serão liberadas independentemente de declaração de estado de calamidade
Da Reportagem
Publicado em 24/12/2023 às 14:00
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Daniel Agrobom: poder público deve criar políticas específicas para conter a erosão / Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5042/23, do deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que obriga a União a transferir recursos para estados e municípios com áreas costeiras afetadas por erosão e avanço do mar.
As verbas serão liberadas independentemente de declaração de estado de calamidade.
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O relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), recomendou a aprovação do texto. Segundo ele, a situação de vulnerabilidade das áreas costeiras frente aos impactos decorrentes das mudanças climáticas obriga o “estabelecimento de políticas públicas específicas para conter a erosão e avanço do mar em nosso país”.
Ajuste
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Agrobom apresentou uma emenda de ajuste ao texto, sem interferir no conteúdo. O projeto altera a Lei 12.340/10, que trata da transferência de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas calamidades públicas.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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