Câmara fica 'em cima do muro' sobre medalha para Bolsonaro

Apesar do parecer do procurador Eduardo Cavalcanti Araújo dos Reis, datado de 2 de outubro último, alertar que o Projeto de Decreto Legislativo 40/2023, de autoria do vereador Fábio Duarte (Podemos), "não possui requisitos legais sendo juridicamente inviável", a Mesa Diretora da Câmara insiste manter aberta a possível tramitação da proposta que pode conceder a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas para o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo alerta a Procuradoria da Casa, o inciso terceiro, das resoluções 10/2016 e 8/2019 da Câmara, é claro: sobre a concessão da medalhas, fica vedada a homenagem póstuma ou a concessão de qualquer espécie de honraria às pessoas físicas que tenham sofrido condenação criminal ou cível por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade, transitada em julgado.

A tramitação está cada vez mais difícil. Na última quinta-feira (19), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação em definitivo do ex-presidente Jair Bolsonaro por assédio moral coletivo à categoria de jornalistas.

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Semana passada, a proposta foi retirada da pauta pelo próprio autor, após um clima tenso de manifestantes a favor e contra a proposta. Até a tarde de ontem, nada havia chegado à Casa, apesar do vereador ter prometido reapresentá-la. Se o fizer, terá que tramitar de novo às comissões e ter um novo parecer antes de ir à votação.

Questionada pelo Diário, a Assessoria de Imprensa não revelou se a Casa vai manter, ou não, o trâmite em relação ao novo possível projeto. "Ele (Duarte) não apresentou nenhuma propositura fora aquela que foi retirada na última sessão. Então não há, no momento, como responder porque esta (novo projeto) não foi apresentada novamente".

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Vale lembrar que existe uma ação popular tramitando na Justiça contra a proposta santista. Também que, por maioria de votos (5 a 2), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro por oito anos, contados a partir das Eleições 2022. Ficou reconhecida a prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho do ano passado.

Sobre a questão publicada no dia 19, após a condenação em primeira e em segunda instâncias, a Justiça lavrou a decisão de trânsito em julgado. Ou seja, não cabe mais recurso. A ação foi movida pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP).

No dia 7 de abril de 2021, Dia do Jornalista, o Sindicato ingressou com uma Ação Civil Pública contra o então presidente, pleiteando à Justiça para que ele se abstivesse de realizar novas manifestações com "ofensa ou desqualificação à profissão de jornalista ou à pessoa física dos profissionais de imprensa, bem como de vazar/divulgar quaisquer dados pessoais de jornalistas.