Câmara de Cubatão promove audiência pública sobre Plano Diretor na segunda (6)

A Câmara de Cubatão, realizará na próxima segunda (06), às 18 horas, na secretaria municipal de Emprego e Desenvolvimento Sustentável (SEMED), uma audiência pública para discutir os projetos de lei que tratam do Plano Diretor e as Normas de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. A SEMED fica na Avenida Dr. Fernando Costa, 1096 – Vila Couto.

O Plano Diretor é um instrumento estabelecido na Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo Estatuto da Cidade. Trata-se de uma lei municipal, elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara dos Vereadores. Ele é um plano que, a partir de um diagnóstico dos parâmetros administrativos, sociais, econômicos e urbanos da cidade determina um conjunto de propostas que podem ajudar do desenvolvimento do município. O plano diretor de Cubatão foi criado em 1998.

O plano é um instrumento legal que impõe certas exigências para empresas e cidadãos, como a permissão de uso para terrenos ou imóveis, auxilia os entes privados a tomarem determinadas ações, estabelecendo incentivos tributários para a instalação de empreendimentos em certas áreas. E também, a legislação demanda que a Prefeitura realize investimentos e intervenções urbanas, como a ampliação de infraestrutura ou a oferta de equipamentos públicos em determinados locais.