Apesar da guerra judicial, comissão na Câmara prossegue com Escândalo da Merenda

Entre o parecer do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), José Renato Nalini, de apoio à liminar concedida pelo juiz de Guarujá Ricardo Fernandes Pimenta Justo e o agravo de instrumento junto com mandado de segurança impetrados pela Diretoria Jurídica da Câmara, a sessão de julgamento do conhecido Escândalo da Merenda, que pode ocasionar a cassação da prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB), continua e chega hoje ao seu terceiro dia.

Dos 17 vereadores que compõem o legislativo, 12 estão acompanhando diariamente os trabalhos da Casa, sendo que alguns se revezam na leitura do processo conduzido pela Comissão Processante (CP). Os cinco vereadores que não estão acompanhando pessoalmente a sessão de julgamento são os peemedebistas Luciano Lopes da Silva (Luciano China), Nelson Alves Filho e Luciano de Moraes Rocha (Tody), além de Jaime Ferreira de Lima Filho, o Jaiminho (Pros) e Edmar Lima dos Santos, o Juninho Eroso (PPL). 

A Reportagem conseguiu ouvir ontem dois parlamentares. Nelsinho Filho disse que está inseguro com relação à legitimidade dos trabalhos, mas que não está acompanhando o julgamento porque assiste sua esposa, que se recupera de uma cirurgia. “Talvez eu vá até a Câmara amanhã (hoje), se minha mulher estiver bem”, disse.

Já Luciano China foi direto: “não estou participando da leitura porque existe uma liminar. Além disso, estou obedecendo uma decisão do meu partido (PMDB) e orientação de meu advogado”, revelou China, que é do mesmo partido da prefeita, como Nelsinho e Tody. 

O diretor jurídico da Câmara, o advogado Renato Cardoso, ratificou ontem o que já havia adiantado o presidente da Câmara de Guarujá, Ronald Nicolaci Fincati (PROS), como justificativa para manter os trabalhos: a lisura de todo o rito processual conduzido pela CP e a independência dos poderes, preconizada pelo artigo 2º da Constituição Brasileira. “Não há qualquer afronta à Justiça. Estamos respondendo prontamente as solicitações e o Legislativo está, legitimamente, exercendo sua competência”, garantiu Cardoso.

O advogado esclarece que após a leitura de todos os volumes do processo, será aberto o processo de votação. Se o Plenário decidir pela cassação, a Câmara emite um decreto legislativo informando a decisão à Justiça Eleitoral e envia o decreto para publicação no Diário Oficial do Município. “Mas tudo também depende também do Judiciário, que está apreciando os argumentos da advogada da prefeita e da Diretoria Jurídica da Câmara”, finaliza. 

O que apura

A CP analisa se houve infração político-administrativa por Antonieta, acusada de infringir 12 dispositivos constitucionais passíveis de cassação. Dez foram acatados e devem ser levados à votação nos próximos dois dias. O principal deles seria a sua omissão, já que não teria tomado providências a fim de sanar as irregularidades constatadas pelo Legislativo. Se em uma dessas votações, 12 ou mais vereadores (dois terços do plenário ou mais) entenderem que houve responsabilidade da chefe do Executivo, isso já será suficiente para cassá-la. No mais, as acusações serão arquivadas, conforme a deliberação do Plenário.

A prefeita também é acusada de não fiscalizar o serviço; não cumprir o cardápio estabelecido (oferecendo alimentos com déficit nutricional); descumprir normas e omitir informações no relatório do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); pagar preços altos pelos gêneros alimentícios; não garantir infraestrutura ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE); gerir mal os recursos federais; além de cercear o trabalho de conselheiros tutelares e da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara.

Pesa ainda sobre a prefeita o trabalho de investigações realizadas pelos próprios vereadores, que identificaram compras a preços bem acima dos praticados no mercado e problemas no fornecimento de carne às escolas — a carne oferecida na merenda (coxão mole) seria inferior a que foi licitada pela Secretaria de Educação (contrafilé).
Eles também encontraram peças de carne que deveriam ter cinco quilos e não tinham, além de outras irregularidades.