Acordo adia votação de vetos sobre multa de FGTS e Garantia-Safra

O veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata do fim da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador na demissão sem justa causa, será apreciado daqui a um mês. Também ficou para ser votado posteriormente o veto a dispositivos da Medida Provisória (MP) 610, que trata do Programa Garantia-Safra no período 2011/2012. Na MP, o governo vetou o trecho acrescentado pelos parlamentares que torna hereditária a licença para exploração do serviço de táxis.

A decisão de não votar essas duas matérias hoje (20) foi unânime entre os líderes partidários da Câmara e do Senado e se baseou no fato de elas não estarem ainda trancando a pauta do Congresso Nacional. O acordo de procedimento entre os líderes estabelece que, nas sessões de votação de vetos, serão pautados apenas os itens que obstruem a apreciação de outras matérias.

O acordo foi coordenado pelos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e será observado em todas as votações de vetos, previstas para ocorreram mensalmente na terceira terça-feira de cada mês em sessão conjunta das duas Casas. A proposta foi aceita por partidos governistas e de oposição, que consideram positivo a criação de um critério de escolha sobre o que entrará na pauta. Com isso, o presidente do Congresso abre mão da sua prerrogativa de estabelecer a pauta de votações. “Esta é uma decisão tomada em respeito à Constituição e à autonomia do Congresso Nacional”, disse o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP).

Dessa forma, ficou definido que serão apreciados na sessão conjunta de hoje os vetos às medidas provisórias que desoneram produtos da cesta básica e da que trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) com a extensão do Programa Universidade para Todos (ProUni) para as instituições municipais de ensino superior, além dos projetos de lei que tratam do Ato Médico e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Apesar do entendimento sobre o procedimento para votação, os líderes não fecharam acordo sobre o mérito dos vetos. O governo, no entanto, recomendou que os temas referentes a esses artigos vetados sejam melhor discutidos em projetos de lei a serem enviados posteriormente pelo Executivo ou apresentados pelos próprios parlamentares. “A orientação do governo é que possamos ocupar as lacunas deixadas pelos vetos com projetos de lei e, dessa forma, votarmos pela manutenção dos vetos agora”, disse o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI).

A sessão de votação dos vetos está marcada para as 19h. Diversos manifestantes favoráveis e contrários aos vetos que entrarão na pauta ocupam o Salão Verde da Câmara e as dependências externas do Congresso esta tarde. Eles pretendem continuar os protestos até o fim da sessão.