Sendo uma lei de autoria original do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), o Marco Legal dos Games passou por diversas revisões até ser aprovado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano / Naughty Dog/Divulgação
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No fim da tarde da última sexta-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aprovou a proposta de Marco Legal dos Games. A lei já está valendo e tem como intuito trazer investimentos no setor para o país.
Em suas redes sociais, Lula comemorou a aprovação e alegou que isso trará “princípios e diretrizes” para a sustentabilidade econômica do ramo, além de “proteção” de crianças e adolescentes.
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Sendo uma lei de autoria original do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), o Marco Legal dos Games passou por diversas revisões até ser aprovado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano. Por conta dela, a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil estão regulamentados.
Agora, devs de games eletrônicos estão inclusos em leis de incentivo à produção cultural nacional, como a Lei Rouanet e Lei do Audiovisual. Por conta disso, serão reduzidos os tributos como o “Imposto sobre Produtos Industrializados” (IPI) sobre equipamentos para criação de jogos, estimulando ainda mais este setor.
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Embora estejam valendo para esta lei games de console, de realidade virtual (VR), de realidade mista (RM), de realidade aumentada (AR), e versões via streaming e softwares, não estão inclusos os fantasy games e jogos de azar.