Domésticas e outras categorias de trabalhadores conquistam direitos em 2013

Em 2013, várias categorias de trabalhadores tomaram os corredores do Congresso Nacional para cobrar direitos pelos quais lutavam há anos, entre elas, as domésticas que conseguiram com a aprovação e promulgação da Emenda à Constituição 72, a PEC das Domésticas, que estende à categoria os mesmos direitos de demais trabalhadores.

Alguns direitos já estão valendo, como a jornada de oito horas diárias e o repouso semanal remunerado. Outros ainda dependem de regulamentação, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o adicional noturno e o seguro-desemprego. Essas e outras regras constam na proposta (PLS 244/13), que já foi aprovada no Senado, mas ainda depende de votação no plenário da Câmara.

A demora na aprovação do projeto tem a ver com a falta de consenso com o governo em alguns pontos. Um deles é sobre a redução de 12% para 8% da alíquota mensal sobre os salários dos trabalhadores paga pelos patrões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo teme o impacto dessa redução nos cofres da Previdência Social.

Já médicos e outros profissionais de saúde – como fisioterapeutas, enfermeiros e psicólogos – se dividiram sobre a aprovação do Ato Médico. Aprovada pelo Senado em junho, a proposta estabeleceu atividades privativas aos médicos.

Diante de reivindicações dos demais trabalhadores da área de saúde, o texto recebeu dez vetos da presidenta Dilma Rousseff. Um dos mais importantes foi o que permitia somente aos médicos fazer diagnósticos e prescrições terapêuticas. A justificativa do governo é que a norma prejudicaria práticas de ações multidisciplinares no Sistema Único de Saúde (SUS).

O Congresso Nacional manteve os vetos de Dilma, sob a promessa da presidenta de que enviaria novo projeto revendo os itens vetados para adequá-los às praticas do SUS. Desde agosto, a nova proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Vestindo gibão e chapéu de couro, os vaqueiros também tiveram a profissão regulamentada. A nova lei diz que eles são responsáveis pelo trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos e cavalos. A categoria, no entanto, não conseguiu garantir a inclusão de seguro obrigatório de vida e de acidentes nos contratos de trabalho, pois o dispositivo foi vetado pela presidenta Dilma.

Em 2013, árbitros de futebol e comerciários viram suas categorias com reconhecimento em lei. E os taxistas conseguiram garantir o repasse aos herdeiros da permissão para explorar o serviço.