Senador critica falta de regulamentação de casas de aposta no Brasil

Ainda não é um Projeto de Lei (PL), mas o Senado na semana passada entendeu ser urgente que um seja redigido, analisado e aprovado pela Casa uma proposta para tratar de regulamentação de casas de apostas. O que acendeu o farol dos senadores foi a Operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP-GO). O órgão deflagrou a operação que já está na segunda fase, e há meses, envolve nove apostadores e 15 jogadores de estados do Goiás, São Paulo, Maranhão, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Minas Gerais, e times das séries A e B do Brasileirão.

É importante destacar que as casas de apostas são vistas como vítimas do esquema pelo MP-GO, e os senadores vêm a necessidade de regulamentação em questão de imposto e sobre o vício que a prática pode causar no público, principalmente entre os mais jovens.

Para o senador Giordano (MDB-SP), um dos pontos mais importantes para essa regulamentação está na oitiva dos donos das casas, pois “o povo brasileiro está se acabando de apostar, perdendo dinheiro, famílias perdendo dinheiro”.

“Eu gostaria de ver a possibilidade de a Comissão de Assuntos Esportivos [CAE] convocá-las, que a gente conheça aonde ficam suas sedes e que, no mínimo, a tributação fique em território brasileiro”, declarou o parlamentar para a imprensa, endossado por seus pares.

A própria Consultoria do Senado, instituída para avaliar os impactos e desafios para a regulamentação do setor, a “Mercado de Apostas Online” já detectou que o público-alvo tem sido de pessoas cada vez mais jovens.

“O que tem de criança jogando, adolescente jogando, pedindo dinheiro do pai, cartão de crédito do pai, para ficar jogando... A coisa desandou! Não tem regulamentação!”, disse Giordano.

Garantindo os resultados de apostas esportivas

O escândalo apurado pelo MP-GO diz respeito ao futebol, cujo mecanismo de funcionamento está na cotação das odds (apostas), base do lucro a ser aferido pelas casas, e que é multiplicada pelo montante investido.

Em apenas uma partida é possível realizar uma série de apostas, como por exemplo, o número de cartões que serão dados ao longo da partida, qual jogador vai receber qual tipo de cartão, vermelho, e ser expulso, ou apenas o amarelo, e quantos, o placar final, qual time vai ganhar, qual time vai perder, por qual diferença de pontos, e outras estatísticas que se apresentam na disputa. O direcionamento é feito também de perspectivas diferentes, pode ser individual (jogador e/ou juiz), grupal (time), ou pela duração do jogo.

O MP goiano, em sua denúncia, apura o envolvimento de um grupo criminoso que corrompia jogadores para que estes fizessem uma falta em busca de cartões, cavassem escanteios, e assim, o resultado das apostas estaria garantido. Os senadores avaliam que, enquanto representantes do povo, não estiverem muito em cima, avaliando essa questão e pautando o setor, o futebol, maior paixão do povo brasileiro, pode acabar. Esperar por uma medida provisória está ficando cada vez mais fora de cogitação, como alguns manifestaram nas sessões da última terça, que aprovou a nova Lei Geral do Esporte (LGE), Projeto de Lei nº 1.825/2022 e quarta-feira.

Para além da questão da manipulação dos resultados no futebol, existe uma série de outros fatores, entre eles, o fato de que cada vez mais e mais pessoas andam se endividando para apostarem, e não apenas crianças estão apresentando problemas psicológicos e de relacionamento por estarem se viciando em apostar.

A última discussão acontecida no Senado, que resultou em legislação, foi a da Medida Provisória (MP) de 2018, editada pelo poder Executivo e promulgada depois de aprovação do Legislativo, a Lei nº 13.756/2018.