PGR sugere à Justiça responsabilização de policiais que não utilizarem câmeras corporais

A PGR (Procuradoria-Geral da República) sugeriu ao Ministério da Justiça que crie uma regra de responsabilização funcional a policiais que não utilizarem câmeras corporais em suas fardas ou em desconformidade com os regulamentos.

A proposta foi enviada nesta sexta-feira (26) à pasta, que abriu consulta pública para elaborar um projeto de lei que busca institucionalizar o uso de câmeras corporais pelas forças de segurança do País. A ideia em debate atualmente prevê transformar o item em parte do equipamento de proteção individual dos policiais.

A Procuradoria também recomendou no ofício enviado pela coordenadora da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, Elizeta Ramos, que sempre que for possível e tecnicamente viável os agentes de segurança pública devem fazer uso de câmeras corporais.

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A PGR também disse que as imagens das abordagens devem ser gravadas e armazenadas por, no mínimo, 90 dias. As ideias foram elaboradas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial da Procuradoria.

Criado em 2020, o grupo tem o objetivo de "identificar práticas de racismo institucional no âmbito das forças federais de segurança pública, propor atuações e medidas para a eliminação de condutas discriminatórias e fomentar o debate público sobre o racismo nas instituições e nas atividades".

Se for acatado, o projeto de lei do Ministério da Justiça vai justificar que as gravações podem servir como prova para que o próprio policial se defenda de acusações. A lei valeria para policiais militares, civis, penais, bombeiros e peritos. No âmbito nacional, seriam atingidos por elas as polícias Federal e Rodoviária Federal.

O uso desses equipamentos voltou ao debate após críticas do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Ele afirmou que não há nenhuma efetividade no uso das câmeras para a segurança dos cidadãos.

O governo renovou por apenas seis meses o contrato que administra o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo.

No Rio, policiais militares do Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais) passaram a utilizar em janeiro câmeras corporais nas fardas durante operações. A medida ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Inicialmente, o governo Cláudio Castro (PL), havia recorrido da decisão do ministro Edson Fachin, do início de 2022, que determinava a implementação de câmeras em todo o efetivo policial. O recurso foi negado.

Instituições defendem o uso de câmeras corporais por policiais. Nota técnica elaborada pelo ex-gerente do programa da Polícia Militar paulista Robson Cabanas Duque e pelo Instituto Sou da Paz diz que o uso do equipamento contribui para a redução de mortes e maior profissionalização das polícias, mas precisa ser aplicado com planejamento detalhado e convencimento da tropa.