Mercado da Cannabis no Brasil é debatido na Câmara

Para discutir uma publicação britânica que trata da regulação do uso da cannabis, a Câmara dos Deputados promoveu nesta terça-feira (27) uma série de mesas de debate sobre a regulação da substância no Brasil.

O manual britânico “Como Regular a Cannabis - um guia prático” foi elaborado pela Organização Não Governamental (ONG) Britânica Transform Drug Policy Foundantion. Desde a sua primeira edição, a publicação é referência internacional.

A Plataforma JUSTA, organização que defende o debate público em torno da regulamentação da cannabis objetivando a promoção da saúde, dos direitos humanos, e a redução de danos causados a portadores de síndormes raras é a responsável pela versão traduzida e atualizada da publicação. O debate da Câmara foi iniciativa da deputada federal Sâmia Bomfim (SP) e Glauber Braga (RJ), ambos do Psol.

Mais do que discutir os interesses, e os méritos, o Guia Prático tem a motivação de ser um auxílio para as pessoas engajadas com a reforma da política de liberação do uso medicinal da maconha em vários países, já que a questão envolve uma série de desafios, que vão do desenvolvimento à implementação.

Sâmia Bomfim explica que o debate é importante para que haja “uma abordagem regulatória eficaz que opere por um mundo onde a política de drogas promova a saúde, proteja os vulneráveis e coloque a segurança em primeiro lugar”, declarou a deputada na provocação do debate.

Entre os interesses aos quais a política tem capacidade para atender, estão aqueles que se relacionam com os meios de produção, com os tipos de produtos que serão efetivamente permitidos e a que preço estes produtos chegarão ao consumidor final, e sobre como serão tributados, em função do quê. Também tratam dos níveis de potência da principal substância psicoativa da cannabis, o THC, que serão autorizados, sobre como os produtos serão embalados, quais serão os pontos de venda e publicidade, e ainda, sobre a questão da restrição para menores, e dos locais onde a substância poderá ser consumida.

Uma questão de experiência

Para o analista sênior de políticas da ONG britânica Transform, Steve Rolles, que participou da mesa de abertura e apresentação da publicação no evento. Segundo ele, “a questão hoje é menos se a cannabis deveria continuar a ser proibida ou não, e mais sobre como funciona a regulação na prática, e o que podemos aprender com as experiências e práticas já implementadas”, defende Rolles.

O debate, que engloba o uso medicinal, mas também o consumo pessoal no Brasil, se encontra no Supremo Tribunal Federal (STF), desde o ano de 2015. De lá para cá, países como Uruguai e Canadá já adotaram a regulação de mercado para além do uso medicinal. Rolles foi o consultor no processo de desenvolvimento e implementação da política uruguaia, que possui maior controle do Estado.

Já no Canadá, assim como em muitos dos estados americanos, na liberação da maconha os modelos escolhidos foram mais comerciais. África do Sul, Alemanha, Tailândia, Malta, República Tcheca, Suíça e Luxemburgo também tem se mobilizado para regular a legalização.

No último 31 de maio, o Governo de São Paulo sancionou uma lei para garantir, sem custo, o fornecimento de remédios à base de cannabis. É importante destacar que a liberação foi apenas para medicamentos, não para o uso recreativo.

Atualmente, há pressão de famílias e entidades da sociedade civil para a liberação, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de substâncias à base de cannabis, reconhecendo as suas propriedades medicinais. No Brasil, desde 2015, é autorizada a importação dos produtos à base de cannabidiol.

Além do analista sênior, participam da discussão da Câmara, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Igualdade Racial, a OAB Nacional, setores de Direitos Humanos do Movimento Sem Terra (MST) e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as universidades de Brasília (UnB), São Paulo (USP), e Campinas (Unicamp), bem como diversas organizações governamentais e não governamentais interessadas na causa.

O advogado e diretor na Plataforma JUSTA, Cristiano Maronna, durante a abertura, falou sobre a importância do lançamento do guia em língua portuguesa. Ele acredita que este é um caminho adequado na qualificação do debate, com capacidade para que a regulação do mercado da substância seja desmitificado. O Guia Prático também mostra que países que optaram pela regulação alcançaram bons resultados. “O Brasil tem políticas de drogas muito atrasadas”, registrou Cristiano.

O debate discutiu também economia, desenvolvimento sustentável, reforma agrária e agricultura familiar, reparação histórica, justiça social e tributação, além do desenho regulatório da cannabis adequado para o Brasil.