Governo estuda criar MEI Digital para categoria de entregadores de aplicativos

O governo federal estuda uma regulação para entregadores de aplicativo e debate com empresas a criação da figura do microempreendedor individual digital, que abarcaria trabalhadores inscritos em plataformas como iFood, Uber Eats e Rappi.

O Ministério do Trabalho e da Previdência ainda não tem uma proposta formal, mas em encontros com representantes de associações e do setor privado em agosto apresentou a ideia do MED –um modelo de MEI (microempreendedor individual) com algumas adaptações para o ambienta digital.

O objetivo é incluir os cerca de 1,5 milhão de entregadores e motoristas na Previdência, com uma contribuição mínima obrigatória de R$ 55 por mês. Isso garantiria aposentadoria por tempo de serviço, auxílio doença, pensão e licença maternidade e paternidade.

A atual legislação autoriza que entregadores (motoboys ou ciclistas) e motoristas de aplicativo tenham inscrição de MEI ou contribuam com o INSS de forma individual. A aderência não é obrigatória.

Embora o Brasil não tenha uma jurisprudência para o tema, decisões recentes de tribunais superiores indicam que plataformas de tecnologia, como Uber e iFood, não possuem vínculo empregatício com motoristas e entregadores.

Um dos consensos entre executivos e o governo é que o modelo se afaste do regime CLT, que rege o trabalho formal com carteira assinada. A FecomercioSP já preparou uma minuta de projeto de lei que vai nessa direção, propondo MEI à categoria.

Parte dos motoboys, em especial os sindicalizados e que trabalham para outros tipos de empresa, defendem a carteira assinada, mas a ideia não é predominante no debate.

A discussão sobre as condições dos trabalhadores de delivery ganhou força na pandemia, quando cresceu o desemprego e muitos migraram para essas plataformas. Houve redução de renda devido à diluição de pedidos entre trabalhadores e exposição ao risco de Covid, ao mesmo tempo, muitos passaram a encarar filas de supermercado durante os períodos de restrição social. Milhares foram às ruas em 2020 em um movimento que ficou conhecido como Breque dos Apps.

A maior reivindicação dos motoboys e ciclistas que protestaram era o aumento das taxas de entrega, fim de bloqueios realizados por alguns aplicativos, seguro contra roubo e um auxílio-pandemia.

"A maioria dos entregadores de aplicativo não está na Previdência, não contribui. Isso os exclui da rede de proteção social no Brasil. O governo está olhando para isso de forma urgente", afirma Flávio Prol, da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que reúne iFood, Uber 99 e Zé Delivery.

Segundo ele, a ideia é encontrar uma forma de usar a tecnologia para incluir os trabalhadores no sistema. A captação dos R$ 55 ao Estado pode ser via entregador ou paga pela empresa. Não há um modelo fechado para a questão.

"Estamos sabendo que existe a conversa, mas ninguém entrou em contato com a gente. Por que os entregadores, os maiores interessados, não estão sabendo? A gente teme que as empresas estejam puxando para o lado delas", afirma Edgar Francisco da Silva, o Gringo, presidente da Amabr (Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos), que tem 2.500 associados.

Apesar de "respeitar a CLT", ele considera que ela engessaria o setor, baseado nas experiências dos motofretistas com empresas tradicionais, que, segundo ele, pagam salários baixos e os levam à procura de um segundo emprego para complementar a renda.

A associação defende a contribuição ao INSS, mas com uma tabela mínima de valores para a entrega. "O governo não poderia interferir nisso porque é uma relação entre as empresas, mas pode ser algo exigido pelo Ministério Público do Trabalho", afirma.

Outros entregadores dizem ser contrários à obrigação de pagar R$ 55 por mês porque os custos ligados à atividade subiram e a jornada de trabalho já supera 10 horas. Com mais corridas para conseguir o dinheiro, o risco de acidentes aumentaria. Eles têm dúvidas sobre qual seria o papel do operador logístico –uma terceira empresa contratada pelo iFood responsável por gerenciar grupos de entregadores.

"Não acho adequado ser obrigatório porque ficaria inviável diante das taxas, do preço da gasolina e da alimentação. Vamos ter mais um gasto?", diz Ralf Elisiario, um dos organizadores do Breque dos Apps.

Procurada, a Secretaria de Previdência e Trabalho afirmou que vai se reunir com associações de entregadores para conversar e que não irá comentar o assunto por ora. A Fenamoto (Federação Nacional dos Trabalhadores dos Motociclistas profissionais e autônomos) já foi ouvida.

Para a ABO2O, associação que reúne Rappi, 99, Loggi, além de ecommerces e fintechs, é preciso um tempo razoável para debater a questão, porque ela precisa considerar todos os prestadores de serviço que atuam por meio de plataformas tecnológicas sem vínculo empregatício.

"Esse modelo [do governo] tem que compreender um sistema tecnológico que conecte todas plataformas digitais. Estamos debatendo como organizar todos esses trabalhos, entender suas especificidades e como todos os profissionais que serão impactados", afirma Vitor Magnani, presidente da associação.

Ele refere-se a profissionais como motoboys do varejo, diaristas, professores e qualquer outro prestador de serviço que utilize plataformas de mediação com os consumidores.

O governo pretende propor primeiro um modelo para entregadores de aplicativo e só depois deve considerar as outras atividades.