Brasil precisa discutir com seriedade o uso medicinal da cannabis, diz senadora

Regulamentar o cultivo da cannabis para fins medicinais. Esta é a ideia proposta pelo Projeto de Lei (PL) 5.511, de 2023 da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Para tanto, é necessário desburocratizar o acesso aos medicamentos. Tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados já existem projetos semelhantes. A diferença deste PL é que nele também há previsão para o autocultivo por pessoas físicas. Há muito tempo pacientes vêm cobrando a demanda.

“Foi uma grande vitória conseguirmos o direito à importação desses medicamentos, mas sabemos que essa possibilidade não é viável para muitos brasileiros. Já passou da hora de termos a produção nacional de cannabis. Quem sofre, quem tem dor, não pode esperar”, cobra a senadora, que protocolou o PL no último dia 16 de novembro.

Avanços e diferenças

Além de autorizar e incentivar a pesquisa e a produção de cannabis em território nacional, o PL alcança diversos setores da economia brasileira. Preenche ainda solicitações que por anos não avançaram no Congresso Nacional. Entre eles, o PL 399, de 2015, que restringe o autocultivo, é conservador e o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PL-AL), nem pensa em levá-lo para apreciação do Plenário.

Com o detalhamento da possibilidade de cultivo caseiro da planta, há a garantia da autorização de plantio da cannabis para uso pessoal, mediante prescrição médica, em quantidade suficiente para o tratamento, definida por um médico prescritor. A pessoa deverá ainda obter autorização da Anvisa, que também fará a fiscalização. O texto ainda autoriza que a agência poderá delegar a função aos estados, Distrito Federal e aos municípios, no caso vigilâncias sanitárias, a responsabilidade de assegurar o bom uso da cannabis.

“Apresentei um projeto amplo e abrangente, identificando e buscando soluções para os gargalos. Tudo com o objetivo de democratizar o acesso a quem precisa. Se temos a chance de atenuar a dor de crianças, adultos e idosos, reconhecendo a cannabis como tratamento, assim irei batalhar e espero que assim faça o Legislativo”, reforça Gabrilli.

Assim, pacientes poderão ser atendidos com mais humanidade, segundo ela. Atualmente, são pouquíssimas as pessoas que, no Brasil, possuem tal autorização. O texto de Gabrilli também prevê a autorização da importação da cannabis in natura, para uso medicinal. Hoje, a medida está proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma vez que não existe regulamentação.

Mais do que favorecer pacientes, com a regulamentação do plantio e da comercialização da cannabis para fins medicinais no Brasil, agronegócio, indústria, pesquisa, e desenvolvimento científico nacionais também são estimulados. Isso porque, além do foco na saúde, o PL também inclui a medicina veterinária e lança diretrizes para o florescente mercado de cânhamo, alavancando oportunidades e incentivando pesquisas científicas.

O PL representa um avanço, impactando a economia positivamente. Possui capacidade para gerar empregos e para aumentar a arrecadação de impostos. O Brasil, segundo a senadora, se encontra em uma posição de atraso e dependência tecnológica em relação a demais vizinhos da América Latina, como Argentina e Uruguai. Outros 50 países também já modernizaram e tornaram mais abrangente suas legislações.

“Sem legislação o que impera é a clandestinidade, prejudicando aqueles que deveriam ser prioridade: crianças, adultos e idosos que precisam de tratamento – em especial os pacientes pobres que não podem arcar com os custos de importação e com o alto valor dos medicamentos comercializados nas farmácias brasileiras”, argumenta Gabrilli.

De acordo com informações do gabinete da senadora, há anos a pauta está presente no trabalho legislativo de Gabrilli. Tudo começou com uma grande Audiência Pública, realizada em 2014 na Câmara dos Deputados, que debateu o direito à importação do óleo de CBD (cannabis). Foi um divisor de águas, um momento em que as pessoas puderam entender de forma mais clara a realidade da situação das pessoas que precisam do medicamento. 

Vale o registro do caso mais polêmico, da família de Any Fischer. Any foi diagnosticada com CDKL5, uma síndrome rara. Sem a medicação, a criança tinha uma média de 60 convulsões por semana, por causa das crises de epilepsia provocadas pela síndrome. O PL está distribuído para decisão terminativa pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).