Regularização fundiária em Mongaguá

A Prefeitura de Mongaguá deu um novo passo no processo de regularização fundiária dos imóveis localizados ao longo da Rua Francisco de Moraes, no Jardim São Francisco. No último dia 6, a Administração Municipal teve aprovado pela Câmara projeto que aliena os lotes em que se encontram as residências, quesito importante para o prosseguimento dos trâmites do "Programa Cidade Legal", parceria entre a municipalidade e o Governo do Estado. A iniciativa beneficiará 141 famílias.

A norma aprovada agora será anexada ao Projeto Urbanístico, Auto de Regularização, Memorial Descritivo e a Decua (Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental), procedimento que permite que a prefeitura viabilize junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Mongaguá o pedido de abertura de matrículas lote a lote, outra exigência do "Programa Cidade Legal". Superada esta etapa, a Administração Municipal poderá emitir a certidão de indicação para registro no CRI.

“Todo mundo sonha em ter o seu próprio lar. Depois deseja reformá-lo. E mais adiante pretende deixá-lo de herança para a família. Na comunidade da Rua Francisco de Moraes não é diferente. Porém, por ser uma gleba incorporada ao patrimônio público, só após estes trâmites é que estes imóveis, de fato, serão dos proprietários. A partir daí é que o sonho poderá ser completo. Estamos fazendo o possível para encurtar o tempo”, ressalta o diretor de Habitação, Osvaldo de Freitas Ferreira.

Programa

O "Cidade Legal" foi criado em agosto de 2007 pelo Governo do Estado com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Com o imóvel regularizado e averbado, o morador recebe um número de matrícula individual e se torna de fato o proprietário da moradia. Isso lhe garante acesso ao mercado formal de crédito e até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
Aqueles que tiverem dúvidas quanto ao processo ou desejarem obter informações acerca dos procedimentos podem comparecer à Diretoria de Habitação, de segunda a sexta-feira, das 9 às 11h30 ou das 13h30 às 16 horas. O endereço é Rua Padre Anchieta, 558, no Centro, e telefone, 3445-3027.