Vereadores aprovam câmeras na farda de GCMs do Guarujá; Prefeitura avalia

A Câmara de Guarujá aprovou na sessão da última terça-feira o projeto de lei que propõe a incorporação de microcâmeras nas fardas dos guardas civis municipais (GCMs). Agora, a proposta vai a análise por parte da Prefeitura. O prefeito Válter Suman pode ou não acatar os termos do projeto, que tem caráter meramente autorizativo. Isso porque o Poder Legislativo não tem competência para impor medidas que ampliem os gastos do Executivo. Ontem, a Prefeitura se limitou a dizer que “aguarda o autógrafo (envio formal) de lei ao Poder Executivo para tomar ciência de todo seu teor e então realizar a análise técnica e orçamentária”.

No total, o Município conta com 352 guardas civis. Porém, em breve o efetivo crescerá porque a Administração Municipal convocou em 25 de novembro, através do Diário Oficial, mais 35 candidatos aprovados em concurso público. Com isso, o total de GCMs deve chegar a 387 nos próximos meses.

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Autor do projeto, o vereador Sérgio Santa Cruz (PSB) propõe que a adoção das microcâmeras nos uniformes seja gradual. E estipula o prazo de 12 meses para que todo o efetivo da GCM esteja equipado com o dispositivo.

Na justificativa contida no projeto o parlamentar argumenta que “a filmagem da ação policial é ferramenta utilizada pelas principais polícias” no mundo e que a medida visa “resguardar o policial e comprovar a correta abordagem, preservando a ação e as provas nela colhidas”.

Santa Cruz pondera que o custo do equipamento “não é alto” e que as imagens e sons obtidos pelo equipamento sejam preservados por 120 dias. O texto recebeu o voto favorável de sete vereadores. Cinco parlamentares votaram contra e outros cinco estavam ausentes no momento da votação.

Formação de provas

O projeto estipula, também, que imagens e sons poderão ser requisitados para fins de investigação ou instrução de processo criminal, cível e administrativo quando requisitadas pelo Ministério Público, Poder Judiciário ou por autoridade da Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social ou mesmo por agente da GCM que seja parte em inquérito administrativo.

“Não tenho absolutamente nada contra a Guarda, pelo contrário. É apenas uma questão de agir dentro da legalidade”, justifica Santa Cruz.

A proposta surge após suspeitas de eventuais abusos que teriam sido cometidos durante a Operação Escudo. Conduzida pela Polícia Militar, a operação começou no final de julho, após o assassinato do soldado PM Patrick Bastos Reis, integrante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota). A incursão durou 40 dias, terminou no início de setembro e culminou em 28 civis mortos e 958 pessoas presas.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos divulgou uma versão preliminar de um relatório sobre a Operação Escudo com 11 relatos de violações de direitos humanos supostamente praticadas pelos agentes policiais e menciona hipotéticas execuções e invasões ilegais de domicílio.