Transferência de veículo garante ressarcimento parcial do IPVA em Guarujá; entenda

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Pessoas físicas ou jurídicas que mudarem o registro de seus veículos em sua propriedade à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Guarujá podem pedir o valor correspondente a 25% do Imposto de propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago para o Município no abatimento do valor devido do  Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou restituição em dinheiro.

O benefício não se aplica aos contribuintes que licenciarem veículo zero quilômetro de sua propriedade no Município. Além disso, o desconto não será cumulativo, ou seja, está limitado a um carro por imóvel. No entanto, o abatimento poderá ser estendido ao cônjuge, pais ou filhos do contribuinte titular do IPTU.

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A iniciativa visa estimular a arrecadação do IPVA que é devido ao Município para ampliar os investimentos nas áreas de Saúde, Educação, Segurança, entre outras, contribuindo para melhorias em diversos setores municipais.

A restituição ou o abatimento no valor devido do IPTU será concedido uma só vez, mediante requerimento do interessado, dirigido à Prefeitura de Guarujá e protocolizado no Serviço de Protocolo acompanhado dos seguintes documentos:

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– Cópia do CRLV atual, constando a transferência do veículo para o Município e o CRLV anterior;

– Cópia da guia de recolhimento do IPVA do Município;

– Cópia reprográfica do aviso de lançamento do IPTU que receberá a concessão do benefício no exercício seguinte.

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Para outras informações referentes ao assunto, o contribuinte pode entrar em contato com a Superintendência de Arrecadação da Secretaria de Finanças (Sefin) pelo telefone (13) 3308 7650, que também é WhatsApp.