Fiscalização gera questionamentos na Guarujá-Bertioga

Cada vez fica mais evidente que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado de São Paulo adota 'dois pesos e duas medidas' em relação à fiscalização da Rodovia Guarujá-Bertioga (Ariovaldo de Almeida Viana - SP-61), região do Rabo do Dragão.

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Enquanto é rígido com famílias pobres de pescadores artesanais, impedindo-as de construir e manter moradias na beira da estrada (ver nesta reportagem), faz 'vistas grossas' ao empresariado da noite.

Na última terça-feira (16), a Reportagem constatou que o pórtico de entrada da casa de shows Laroc Club Guarujá está localizado a menos de 15 metros da estrada e ao lado de uma placa do próprio órgão fiscalizador com os seguintes dizeres: "antes de construir defronte da rodovia, consulte o DER - telefone 3362-6622".

Se fosse a construção de um quartinho a mais de uma família de pescadores que ganhou mais um filho ou neto, ou mesmo uma benfeitoria feita por um comerciante para melhorar o atendimento dos fregueses, já teria sido multado e ido para o chão faz tempo.

No local, a Reportagem descobriu outras situações. A Laroc e outras casas de shows que estão funcionando dentro de marinas vendem bebidas.

A lei 11.705/2008 é clara: são vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local.

Segundo informações, após uma noite de balada intensa, as pessoas saem, nem sempre em condições boas para dirigir, para pegar seus veículos no estacionamento da Laroc que fica a aproximadamente quatro quilômetros, para depois dirigir numa estrada estreita, com uma faixa só de rolamento, mal sinalizada e iluminada.

Até food-trucks (proibidos no município) ficam em frente à Laroc nos finais de semana. É muito comum ver animais mortos na pista.

DER.
O DER vistoriou os locais indicados pela Reportagem e constatou a existência de uma tenda em situação irregular. Após a notificação do responsável, a mesma foi removida.

"As demais construções do estabelecimento mencionado estão regulares. A fiscalização por parte do DER é constante e, sempre que identificada uma irregularidade, o departamento toma as medidas cabíveis", resumiu.

O DER finaliza esclarecendo que, quando há construções irregulares na faixa de domínio e em área não edificável, faz a notificação administrativa de embargo, na qual é estipulado o prazo de 15 dias para regularização do local. Quando a regularização não acontece por via administrativa, o DER toma as providências judiciais devidas.

A Laroc foi procurada por intermédio de suas redes sociais, mas não se manifestou sobre a construção à beira da estrada.

CAIÇARAS VENCENDO.
Ano passado, o advogado Cláudio Luís da Silva venceu, em segunda instância, uma ação movida pelo DER, que previa a retirada de uma casa histórica de mais de 100 anos, localizada às margens da Rodovia.

"Queriam derrubar a casa dela, uma construção de 1916 com laudo juntado pelo próprio órgão", afirmará o advogado que defende a permanência de, até então, cinco imóveis de caiçaras que moram ao longo da estrada. A decisão não cabe recurso.

Há anos que a Reportagem mostra a especulação imobiliária envolvendo a área de preservação permanente. Até pequenos comerciantes estão tendo que se defender para não serem jogados na beira da estrada sem direito algum.

Enquanto o DER pressiona para retirá-los, marinas e condomínios de luxo aumentam a extensão de seus imóveis, construídos sem qualquer tipo de fiscalização em áreas preservadas por lei.

O advogado alertava que a empresa que confecciona o laudo técnico para o DER é sempre levada pelo próprio órgão. Portanto, um verdadeiro conflito de interesses.

"E a empresa ainda junta uma proposta de recuperação ambiental da área. Ou seja, ainda vai lucrar com a retirada dos caiçaras", denunciou.

Lembrou que a grande maioria dos moradores vive da pesca artesanal por décadas e não teria como sobreviver longe de suas habitações.

"Querem deixar a região elitizada, de nível financeiro alto. Acabar com a cultura caiçara e permitir que o canal Bertioga só seja acessível a lanchas e grandes embarcações, que visam somente o lazer e ainda afetam negativamente o meio ambiente", disparou.

O DER já se manifestou sobre a questão, mas nunca explica porque a demolição se dá somente com imóveis de pescadores e pequenos comerciantes. Resumiu apenas informando que estão ocorrendo ações judiciais de reintegração de posse na SP-061 referente a processos antigos, de mais de uma década atrás.