Não há espaço para novas desonerações, diz secretário executivo da Fazenda

Qualquer tentativa de introduzir novas desonerações ou ampliar as reduções de impostos existentes esbarra nas restrições fiscais, disse hoje (2) o secretário executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, ele disse que a inclusão de novas categorias profissionais no Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas – poderá pôr em risco o esforço fiscal do governo.

“Estamos perseguindo uma meta de superávit primário [economia para pagar os juros da dívida pública] apertada. O Ministério da Fazenda está comprometido com esta meta e novas desonerações e ampliações de desonerações poderiam comprometer este objetivo”, alertou o secretário.

Atualmente, a meta de superávit primário para a União, os estados, municípios e as estatais corresponde a R$ 110,9 bilhões, equivalente a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Originalmente, a meta para 2013 totalizava R$ 155,9 bilhões (3,1% do PIB), mas o próprio governo reduziu o esforço fiscal em R$ 45 bilhões.

Oliveira participa de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o projeto de lei complementar que altera o Simples Nacional. A proposta, de autoria do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), prevê o fim da substituição tributária para as empresas enquadradas no programa, a inclusão de atividades uniprofissionais (executadas por apenas um profissional) no regime especial de tributação e o dia e a ampliação das margens de preferência para micro e pequenas empresas nas licitações públicas.

Sobre a inclusão de novas categorias profissionais, o secretário executivo da Fazenda disse que, além da falta de espaço fiscal, existe a dificuldade de diferenciar as atividades praticadas por pessoa física e por pessoa jurídica. Segundo ele, o governo deixou de arrecadar R$ 49 bilhões no ano passado com o Simples Nacional por causa das alíquotas mais baixas aplicadas às micro e pequenas empresas.

Em relação ao fim da substituição tributária, Oliveira argumentou que a discussão precisa envolver o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal. Segundo ele, ao mesmo tempo em que prejudica as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples, a substituição tributária é essencial para que os estados combatam a sonegação e mantenham a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Por meio da substituição tributária, governos estaduais concentram a cobrança do ICMS na indústria, que concentra poucas empresas, em vez do comércio, que tem muitas unidades pulverizadas. Esse mecanismo cria problemas para as empresas do Simples Nacional porque a alíquota aplicada na empresa produtora é cobrada independentemente de a empresa compradora estar enquadrada no programa. Na prática, as micro e pequenas empresas pagam alíquotas adicionais ao recolhimento no Simples Nacional.

Para Oliveira, existe dificuldade em retirar as empresas do Simples Nacional da substituição tributária porque é difícil saber se um produto na segunda ou na terceira etapa da cadeia de produção será comprado por uma micro e pequena empresa enquadrada no programa. No entanto, segundo o relator do projeto, deputado Cláudio Puty (PT-PA), a substituição tributária precisará ser discutida.

“Existem cada vez mais produtos com substituição tributária. Não temos alternativa. Precisamos de um mecanismo coordenatório para não inviabilizar o Simples Nacional”, declarou.

O projeto de lei propõe a ampliação, de R$ 80 mil para R$ 120 mil, do limite de preferência nas compras do governo de produtos das micro e pequenas empresas. O secretário executivo disse que, em princípio, existe facilidade de as discussões sobre esse tema avançar no Congresso. Ele, no entanto, disse que o Ministério do Planejamento, encarregado de coordenar as licitações, terá de participar dos debates.