Congresso aprova nova regra que obriga apreciação de vetos presidenciais

Deputados e senadores aprovaram hoje (11), em sessão do Congresso Nacional, projeto de resolução que estabelece novos critérios de apreciação dos vetos presidenciais a propostas aprovadas pelo Legislativo.

Sob ameaça de obstrução da votação pelos líderes do PMDB na Câmara Eduardo Cunha (RJ) e do PT, José Guimarães (CE), a aprovação só foi possível depois do restabelecimento de um ponto do texto proposto pela Câmara, que mantinha a obrigatoriedade de uma comissão mista emitir em até 30 dias parecer sobre o veto. Por sugestão do relator da proposta no Senado, Jorge Viana (PT-AC), a ideia era eliminar essa etapa. "Aceitamos este ponto da Câmara, mas, se a comissão não apresentar o relatório, o veto irá a votação, independentemente do relatório”, explicou o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Pelo texto aprovado hoje, todos os vetos presidenciais a partir de 1º de julho deste ano terão no máximo 30 dias para ser votados – o prazo começa na data em que forem protocolados no Congresso –, caso contrário, a pauta ficará trancada até a sua apreciação.

Deputados e senadores também definiram que a terceira terça-feira de cada mês será dedicada à apreciação de vetos. Se, por acaso, a sessão não ocorrer, outra com este objetivo será realizada no mesmo dia da semana seguinte.

A resolução de hoje não incluiu um critério para análise de vetos antigos e tirou do governo a preocupação sobre a derrubada de decisões que poderiam ter grande impacto nos cofres públicos, como como o que extingue o fator previdenciário e a chamada Emenda 29, que estabelece percentuais de gastos mínimos com saúde no orçamento federal. “ Vetos antigos ficam represados para posterior avaliação sem prazo”, disse Jucá.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), destacou a importância dos novos critérios. “Isso qualifica muito as relações do Parlamento com o Executivo, que mostravam uma posição de subserviência, deixando ao Executivo a última palavra da ação legislativa, o que era uma distorção, inclusive um desacato ao texto constitucional. Agora, para um governo democrático, como é o da presidenta Dilma [Rousseff], isso vai conciliar como o governo deve se portar e como deve o Parlamento trabalhar”.