São Vicente lança programa de incentivo para pagamento de impostos atrasados

São Vicente acaba de sancionar a Lei Complementar nº 1048 que irá beneficiar os munícipes que estão com problemas na quitação dos seus impostos municipais. Após indicação protocolada pelo vereador Higor Ferreira (PSDB/SV) e endereçada para análise da Prefeitura de São Vicente no início do ano, a partir de agora, por meio do Programa de Recuperação Fiscal 2022 (Refis), será possível obter descontos de até 90% nos encargos que incidem sobre os valores devidos.

Podem ser negociados débitos de natureza tributária e não tributária inscritos na dívida ativa e ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2021. Além das dívidas de IPTU, o Refis também atende empresas e munícipes vicentinos com débitos de ISSQN e taxas de licença.

O programa de 2022 oferece diversos planos, que disponibilizam descontos em juros e multa, que vão de 20 a 90%, dependendo da forma de pagamento escolhida pelo munícipe.  

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Para o vereador Higor Ferreira, a sanção da lei foi um grande avanço e trará mais tranquilidade aos moradores inadimplentes da Cidade. "Infelizmente, temos muitas pessoas com dívidas altas, contraídas nesse período difícil que ainda estamos enfrentando. Tenho certeza que esse Refis será um incentivador para que elas possam sanar seus débitos e assim São Vicente melhorar sua arrecadação e, em consequência, aumentar sua entrega de serviços públicos", explicou o parlamentar.

Para quem quiser aderir é preciso comparecer à Procuradoria Fiscal, situada na Rua Nicolau Guirão Perez, 75, no Parque Bitarú, ou entrar em contato pelos telefones 3468-1090 e 3568-8042. O canal de whatsapp  (013) 3467-9880 também está disponível para o esclarecimento de dúvidas. A adesão ao Refis 2022 deve ocorrer até o dia 29 de julho.