Procon de Minas Gerais multa Netflix em R$ 11 milhões; entenda o motivo

A Netflix foi multada pelo Procon de Minas Gerais por R$ 11 milhões, por conta das cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços da própria plataforma, pelos quais envolvem a prática de publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagens excessivas. 

Aplicada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a multa acontece por conta de violações do Código de Defesa do Consumidor, que envolvem a cobrança de ponto extra estabelecido pela empresa em maio de 2023. Neste cenário, a Netflix determinou que uma assinatura pode ser usada somente em uma residência, independente do plano contratado.

Segundo o próprio Código Civil, uma pessoa pode ter múltiplas residências e qualquer uma delas pode ser considerada domicílio. 

A primeira audiência com a Netflix sobre o assunto aconteceu ainda em 2023, onde na ocasião foi proposto o termo de cláusulas contratuais e termos de privacidade, com a opção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A empresa, porém, não aceitou o acordo.