07 de Setembro de 2024 • 21:10
Primeira audiência com a Netflix sobre o assunto aconteceu ainda em 2023 / Divulgação/Netflix
A Netflix foi multada pelo Procon de Minas Gerais por R$ 11 milhões, por conta das cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços da própria plataforma, pelos quais envolvem a prática de publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagens excessivas.
Aplicada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a multa acontece por conta de violações do Código de Defesa do Consumidor, que envolvem a cobrança de ponto extra estabelecido pela empresa em maio de 2023. Neste cenário, a Netflix determinou que uma assinatura pode ser usada somente em uma residência, independente do plano contratado.
Segundo o próprio Código Civil, uma pessoa pode ter múltiplas residências e qualquer uma delas pode ser considerada domicílio.
A primeira audiência com a Netflix sobre o assunto aconteceu ainda em 2023, onde na ocasião foi proposto o termo de cláusulas contratuais e termos de privacidade, com a opção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A empresa, porém, não aceitou o acordo.
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