Saiba o que a lei diz sobre a apreensão de bicicletas sem retrovisor no litoral de SP

Recentemente, a Polícia Militar apreendeu duas bicicletas na orla da praia do Gonzaguinha, na cidade de São Vicente, litoral de São Paulo. O motivo alegado foi a falta de retrovisor nos veículos.

Após terem suas bicicletas apreendidas, os proprietários precisaram desembolsar o valor de R$80 para a retirada do veículo no pátio municipal.

O caso, que gerou grande revolta nas redes sociais, levantou algumas questões sobre as leis pouco divulgadas no país, considerando que poucos ciclistas possuem conhecimento sobre a obrigatoriedade do uso de retrovisor.

Com a grande repercussão do caso, não houve necessidade do pagamento da multa para a retirada das bicicletas, mas a questão sobre a legalidade da ação continua.

A Lei

Conforme o artigo 105, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é exigido para as bicicletas a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor no lado esquerdo

No entanto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) possui uma resolução (912) destacando que bicicletas com aro menor que 20 e bicicletas voltadas a competições ou provas esportivas, conforme artigos 4 e 5, não precisam de espelho retrovisor.

Projeto de Lei

Atualmente, a obrigatoriedade do uso de retrovisor nas bicicletas no Brasil ainda está em vigor. 

No entanto, o Projeto de Lei 1504/22, que propõe a exclusão da campainha e do espelho retrovisor esquerdo da lista de equipamentos obrigatórios para bicicletas, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em 17 de maio de 2023.

Para que as alterações propostas entrem em vigor, o projeto precisa ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República. Até o momento, essas etapas não foram concluídas.