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A legislação busca garantir que os idosos possam honrar seus compromissos sem comprometer necessidades essenciais
Luna Almeida
Publicado em 06/02/2025 às 22:34
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O objetivo da lei é impedir que pessoas nessa faixa etária fiquem em situação de superendividamento / Freepik/gpointstudio
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A Lei do Superendividamento, em vigor desde 2021, trouxe um importante alívio financeiro para idosos com mais de 60 anos que enfrentam dificuldades para quitar suas dívidas. A legislação garante condições mais justas para a renegociação, evitando que os idosos comprometam sua renda mínima e percam qualidade de vida.
O objetivo da lei é impedir que pessoas nessa faixa etária fiquem em situação de superendividamento, ou seja, sem condições de arcar com suas despesas básicas devido ao excesso de dívidas.
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Com isso, a legislação busca garantir que os idosos possam honrar seus compromissos sem comprometer necessidades essenciais como alimentação, moradia e saúde.
A Lei do Superendividamento estabelece uma série de proteções para garantir que os idosos possam renegociar suas dívidas de forma mais justa. Entre os principais pontos estão:
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Proteção da renda: uma parte do dinheiro do idoso deve ser destinada para necessidades básicas antes do pagamento de dívidas.
Renegociação facilitada: empresas são obrigadas a oferecer prazos maiores e redução de juros.
Proibição de taxas abusivas: cobranças excessivas de juros e taxas são vedadas pela legislação.
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Portabilidade de dívidas: é permitido transferir o débito para outra instituição financeira em busca de melhores condições.
A legislação abrange diferentes tipos de dívidas, desde que tenham sido contraídas de boa-fé. Entre elas estão:
Contas de consumo: água, luz, gás, telefone e cartão de crédito.
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Empréstimos: financiamentos e crédito consignado.
Outras dívidas: desde que não envolvam fraudes ou má-fé.
Para solicitar a renegociação, o idoso deve procurar diretamente a empresa credora e apresentar documentos como identidade e comprovante de renda.
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A lei não prevê perdão automático das dívidas, mas garante que o pagamento seja feito de maneira mais justa e viável, respeitando o direito dos idosos de manter uma vida digna.
