DECISÃO
A Prefeitura de Cubatão ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão
Carlos Ratton
Publicado em 23/12/2022 às 08:05
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O juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara e Cubatão, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) ainda determinou a devolução do valor utilizado entre outubro e novembro / Nair Bueno/DL
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A Justiça de Cubatão manteve mandado de segurança à Associação dos Funcionários Públicos Municipais Aposentados e Pensionistas e dois sindicatos de Cubatão – servidores (Sispuc) e professores (SindPMC) – reconhecendo a ilegalidade da Prefeitura em utilizar, por decretos, o dinheiro do o Fundo de Reserva Previdenciário (FRP) dos funcionários públicos.
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A Prefeitura de Cubatão ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão.
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O juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara e Cubatão, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) ainda determinou a devolução do valor utilizado entre outubro e novembro.
O Fundo é constituído para gerar um montante suficiente para a garantia de pagamentos futuros de benefícios, sem necessidade de aporte do Município.
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O Executivo cubatense estaria se utilizando de dois decretos - 11.767 e 11.770/22 – para usar o dinheiro, mas a Justiça determina que eles sejam suspensos.
Os decretos determinavam que o superintendente da Caixa de Previdência procedesse ao resgate e utilização do patrimônio financeiro do fundo de reserva, violando a Lei Municipal 3.316/09, bem como o artigo 5º, II da Constituição Federal.
Conforme relatado no processo, dois superintendentes da Caixa de Previdência teriam se afastado das suas funções porque se recusaram a cumprir a determinação do Executivo, que também teria enviado ao Ministério do Trabalho (MT) argumentos irreais para conseguir parecer favorável a utilização do fundo.
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"A Superintendência da Caixa de Previdência é cargo de altíssima responsabilidade e por evidente deveria ser exercido por funcionário isento de qualquer entendimento particular do prefeito, mas parece que não foi o que ocorreu, pois a autoridade coatora (prefeito) foi trocando a superintendência até que algum nomeado seguisse suas determinações", afirmou o juiz em decisão anterior.
A Prefeitura também não cumpriu o dever legal quando enviou o projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2022 sem projetar os valores devidos para à Previdência.
A Prefeitura de Cubatão já havia informado em decisão anterior que está à disposição da justiça para prestar informações adicionais sobre o caso e assegura que todos os aposentados e pensionistas receberão seus salários e demais benefícios em dia.
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