Idosos: Prefeitura de Cubatão tenta novo recurso judicial

A questão envolvendo a assistência de idosos em Cubatão se arrasta e causa desgaste, principalmente para os assistidos.

A Prefeitura ingressou na Justiça com um novo recurso (embargo de declaração) - meio com qual procura-se desobrigar de cumprir a sentença - que a obriga a transferir os idosos assistidos pela Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI) Associação Brasileira Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas (ABRAÇO) para o Lar Fraterno, que atua há 40 anos do Município e que prestava o serviço de assistência anteriormente.

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A Justiça já havia negado um outro recurso - agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo à decisão junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - e, recentemente, solicitou o confisco de R$ 100 mil dos cofres municipais para bancar a retirada e instalação dos idosos com segurança e assistência de saúde. A multa diária por descumprimento é de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil.

A Justiça havia decidido interditar a ABRAÇO. A decisão envolve a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O MP mostrou à Justiça que a ABRAÇO não possuía alvará de funcionamento, laudo técnico de avaliação, licença emitida pela Vigilância Sanitária e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), além de ter sofrido interdição cautelar pela Vigilância Sanitária, em novembro último, e não ter profissionais capacitados e alimentação inadequada.

A Prefeitura já havia anunciado a rescisão do contrato com a ABRAÇO. A decisão foi tomada pelo prefeito Ademário Oliveira (PSDB), após fiscalização do imóvel da entidade na Rua São Paulo, no Jardim Costa Silva. O lugar atende 17 idosos ocupam vagas sociais geridas pela Administração.

A vistoria realizada pelo prefeito, secretários municipais e vereadores foi provocada após diversas denúncias sobre falhas na administração da entidade. O prefeito determinou que uma da equipe multidisciplinar da Secretaria de Assistência Social (Semas) fiscalize acompanhasse a transição entre o rompimento do contrato até que a próxima entidade assuma em caráter emergencial.

EMPRÉSTIMO E LUZ

Depois de ser flagrada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de pegar empréstimos em nome dos assistidos para sanar despesas emergenciais, a Direção da ABRAÇO foi denunciada de não pagar a conta de luz, pelo vereador Rafael Tucla. Ele esteve no local antes da Prefeitura ter anunciado o rompimento do contrato.