VLT vira alvo de ação civil pública

O procurador Rodrigo Lestrade Pedroso, da Procuradoria Regional do Trabalho 2ª Região, ajuizou ação civil pública contra a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) e Consórcio BR Mobilidade por supostas irregularidades trabalhistas envolvendo o Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), que trafega em Santos e São Vicente. A ação é resultado do inquérito civil e a EMTU não foi notificada oficialmente sobre a ação.

A denúncia foi formalizada em 27 de outubro de 2017, por integrantes página Sobreviver em Santos, do Facebook. Os principais questionamentos na ocasião eram funcionários expostos a assaltos por conta de portarem dinheiro vivo (hoje o pagamento é só via cartão), ao tempo por conta da falta de abrigo nas estações, falta de local para guardar pertences pessoais e de banheiros e espaço para armazenamento e alimentação.

Fere normas

O procurador não foi localizado ontem, mas já havia adiantado  à Reportagem que a falta de sanitários aos trabalhadores – situação persiste até hoje -  fere a Norma Regulamentadora 24 (NR-24), do Ministério do Trabalho e Emprego. Na ocasião do inquérito, Lestrade informou a Reportagem que se existem trabalhadores prestando serviços de forma continua nas estações, a NR-24 exige banheiros para atendê-los.

O procurador lembrou que a situação também atinge o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição, e que, no mínimo, deveria ter uma alternativa, como banheiros químicos, já que não se tomou o cuidado de construírem sanitários na construção do VLT. A ajuizamento da ação derruba a possibilidade da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a falta de banheiros e outras denúncias.

O inquérito investigava ainda problemas nas instalações elétricas (não seguem vários itens da NR 10 da Portaria 3214/78 do MTE); nas portas; falta de extintores; sinalização aos trens; não aceite de dinheiro – só cartão específico da BR Mobilidade e bancário (crédito ou débito) e a falta do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho, conforme preconiza a NR 4 da Portaria 3214/78 do MTE.

Administrador

Um dos administradores da Sobreviver em Santos, Leonardo Perez, recebeu a informação da abertura da ação na última quinta-feira (24). Ontem, ele disse a denúncia foi feita após a verificação do dia a dia das funcionárias.

“Além das questões de saúde, como não terem um banheiro à disposição, um bebedouro e ficarem o dia todo de pé (naquela época não tinham cadeiras), verificamos também a falta de segurança, pois ficavam ali expostas com todo dinheiro da venda de passagens, com casos de assalto publicados inclusive por este jornal. Isso para citar alguns pontos principais, pois nossa denúncia possuía 40 páginas entre texto, fotos que tiramos nas estações e reportagens”, revelou.

Ele diz estar satisfeito em ver que, agora, pouco mais de um ano depois, a denúncia finalmente tornou-se ação civil pública. “Esperamos que ao final a Justiça determine o fim desta condição de trabalho degradante e que estas funcionárias tenham um local adequado para exercerem sua função”.

Banha também chegou a questionar VLT

O vereador Antônio Carlos Banha Joaquim (MDB) também denunciou a situação. Para ele, além da EMTU, a Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo também deveria ser responsabilizada pelo sistema de segurança e o conforto dos funcionários e usuários do VLT. O parlamentar santista alerta que a primeira fase do modal foi entregue sem inúmeras obras relacionadas ao paisagismo, iluminação e segurança.

“Há uma total falta de respeito com a população da Baixada, principalmente de Santos e São Vicente. É inconcebível que se gastou milhões com a implantação do transporte e não se pensou na colocação de banheiros e guichês para venda de passagens”, disse na ocasião.

Banha reforça que são constantes as reclamações de usuários e funcionários pois não sequer um banheiro químico para emergência. Ele ficou ainda mais indignado com as respostas da EMTU dando conta que as estações foram projetadas para serem autônomas, sem a permanência de funcionários, portanto, sem necessidade de sanitários.

Pior ainda quando leu a conclusão da resposta, em que a empresa informou que, por se tratar de obra concluída e que as estações estão inseridas entre trilhos permanentes, não há espaço físico para a implantação da rede de esgoto e água, inviabilizando a inserção de sanitários. “Isso é um absurdo. Fazem a obra e depois dela pronta informam que não tem espeço para banheiros. É subestimar nossa inteligência”, disse na ocasião.               

Suspender

Banha chegou a entrar com uma representação no Ministério Público (MP) para obrigar a EMTU a suspender a circulação do VLT em Santos até que fossem adotadas, por parte da empresa, medidas de segurança para evitar acidentes envolvendo as pessoas que cruzam os trilhos.

Pontos

Na representação, o parlamentar apontava vários pontos críticos do trajeto que coloca os pedestres em perigo, como no sopé do Morro do José Menino, nas proximidades do túnel que faz divisa com São Vicente. Ele citava que a falta de fiscalização permitia que pessoas se instalassem dentro do túnel e lembrava do atropelamento de um morador de rua. Ele também fez várias manifestações na Câmara.

A operação do VLT da Baixada Santista começou em abril de 2015. O Centro de Controle Operacional foi entregue em junho de 2016. O primeiro trecho do VLT, com 11,1 quilômetros de extensão foi totalmente entregue à população no dia janeiro de 2017, ligando o Terminal Barreiros, em São Vicente, à Estação Porto, em Santos.