Vila Pantanal: Justiça determina multa diária à prefeitura de Santos

A juíza da 3ª Vara da Fazenda de Santos, Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, em decisão proferida no último dia 18, deu cumprimento à sentença do processo envolvendo uma ação civil pública (1009457-75.2018.8.26.0562) de obrigação de fazer, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), contra a Prefeitura de Santos, aplicando multa diária de R$ 2 mil pelo não cumprimento do processo de regularização e urbanização da Vila Pantanal. Até a presente data, o Município não foi intimado do teor da decisão.

A questão vem sendo acompanhada desde o ano passado pelos leitores do Diário. A regularização visa dar dignidade a centenas de famílias que residem próximas à entrada de Santos e ação foi interposta pelo promotor público Adriano de Souza, com aval da Procuradoria Geral de Justiça do Estado. 

O Tribunal de Justiça do Estado (TJE-SP) já determinou a regularização urbanística da ocupação, com emissão da respectiva Carta de Regulamentação Fundiária (CRF). A ação visa responsabilização do Município pelo fato de ter deixado de adotar providências inerentes ao seu poder de polícia para coibir as invasões.

Salienta que, já no ano seguinte à ocupação (1998), a Administração Pública prometeu urbanizar e regularizar referida área, solucionando o passivo ambiental e oferecendo moradia digna aos seus ocupantes – boa parte formada por crianças e idosos.  

Da mesma forma, visa à condenação da Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab-Santista) à obrigação de disponibilizar, para as famílias que serão removidas da área, a inserção no programa habitacional de interesse social e às respectivas unidades habitacionais no prazo de três anos a contar da emissão da CRF pela municipalidade.

Advogada

A advogada popular Gabriela Ortega acompanha o drama e esteve, junto com Ana Bernarda, liderança da Vila Pantanal, em reunião no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) esta semana.  

“A Prefeitura ignora decisão judicial e condena mil famílias da Vila Pantanal a viverem no esgoto. Enquanto ostenta obras de grande repercussão, como o Parque Valongo, condena pelo menos mil famílias a viverem em condições sub-humanas, cercados por esgoto a céu aberto. Essa é a realidade da Vila Pantanal”, afirma Gabriela.

A advogada completa revelando que nas reuniões entre a comunidade, o MP-SP e Prefeitura, “o que se vê são respostas evasivas, esvaziadas de qualquer compromisso real. Quando muito, o poder público propõe medidas paliativas, insuficientes para enfrentar um problema que se arrasta há quase três décadas”.

Ana Bernardo disse à Reportagem que entregou na reunião um abaixo assinado com as seguintes reivindicações: coleta de lixo eficiente, limpeza e manutenção do esgoto, criação de esgoto pluvial, pavimentação, construção das tampas das caixas de esgoto na rede do CET e “criação de uma quadra poliesportiva garantindo às crianças o mínimo de cultura e lazer, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.

A situação da comunidade foi tema de várias reportagens do Diário.  As pessoas especiais são as que mais sofrem por falta de mobilidade. Há dificuldades de acesso até para o corpo de bombeiros e ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Ana Bernarda, que também se locomove por intermédio de uma cadeira de rodas, só que motorizada, explica que as vielas estreitas e sem sol, calçamento irregular, iluminação pública precária, sistema de esgoto insuficiente e outros problemas urbanos fazem com que a Vila seja totalmente insalubre. 

Prefeitura

Procurada, a Administração explica que a urbanização da Vila Pantanal requer profunda remodelação do tecido urbano e a necessidade de construção de unidades habitacionais para reassentamento das famílias, uma vez que a área é cortada por cursos d´água que compõem a bacia do Rio Lenheiros, que são altamente suscetíveis a inundações. 

Por este entendimento, a Prefeitura vem buscando fontes de custeio para reurbanização do local, contemplando a regularização fundiária e urbanística do território. 

Diz que aguarda a análise do Ministério das Cidades do Projeto de Reurbanização do núcleo, encaminhado no último dia 21 (inserido na etapa 2025 do Novo PAC), que prevê a melhoria da qualidade de vida e redução de riscos dos moradores do local, com a substituição de habitações precárias e insalubres por moradias de melhor qualidade. 

A proposta conta com acesso a saneamento básico, eletricidade, água potável, infraestrutura adequada, mobilidade acessível e segura, consolidação das edificações passíveis de regularização fundiária. Vale lembrar que a primeira tentativa de aprovação junto ao Governo Federal desta proposta foi em 2023.

Por fim, diz que paralelamente a isso, no último dia 6, atendendo a uma solicitação do Ministério Público Estadual, a Administração Municipal realizou uma reunião na UME 28 de Fevereiro com os moradores da região para esclarecimentos sobre o andamento das ações.