Vereador quer tirar 50% da guarda das ruas de São Vicente, no litoral de SP

Uma proposta, no mínimo, inusitada quando se leva em conta o início das festividades de final de ano e temporada de verão. O vereador Tiago Peretto quer transferir 50% do efetivo da Guarda Civil Municipal para serviços internos e administrativos. Ele se baseia na Constituição Federal e decisões judiciais que difere vigilantes de guardas.
   
Os guardas retirados das ruas seriam os que atuam em rondas preventivas, ações de monitoramento no Centro de Controle Operacional (CCO), além dos profissionais do canil municipal e da Guarda Ambiental. Sobre isso, ele afirma que há solução para cobrir uma futura defasagem de efetivo: “chamar os guardas que passaram em concurso”.     
Peretto alega que as funções exercidas por metade do efetivo da Guarda seriam inconstitucionais, pois seriam exercidas por vigilantes ocupando a função de guardas.

Ele ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) na Justiça e, pelo que consta não há registro na história recente a Câmara Vicentina acionando o Judiciário para interferir no Executivo e na carreira do serviço público.

Desistiram

No início, a ação teve o apoio de mais dois parlamentares: Adilson da Farmácia e Higor Ferreira. Todos fazem parte da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.  Mas, Conforme apurado pelo Diário, os dois últimos abandonaram a ideia, desistindo formalmente da ação na última segunda-feira (4).

Os dois foram procurados, mas se manifestaram pela Assessoria da Câmara que enviou a seguinte nota: “o presidente e segundo secretário da Casa entraram com o pedido de desistência da ação e o  pedido visa uma análise mais aprofundada da legislação específica e possíveis ações, a fim de evitar prejuízos à sociedade e aos profissionais em questão”.  

Perretto

No entanto, Peretto, de forma isolada, confirmou ao Diário que manteve a ação. Ele utiliza como argumento a reclassificação dos profissionais contratados através de concurso de vigilantes para Guardas Civis Municipais Classe Um. 

Ele explica que não há nada pessoal em relação a sua iniciativa, que já tem até jurisprudência em vários municípios. Informa que ela é fruto da expectativa de muitos guardas que estariam insatisfeitos pela falta de promoção e ocupação de vagas por vigilantes. 

“Não há interferência no Executivo. Quando uma denúncia chega ao meu gabinete, tenho que analisar e fiscalizar. Essa situação é irregular há anos e eu vou até o final da ação. Não adianta ficar pressionando e inventando fake-news. Já existe até parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) alertando que vigilante não pode exercer a função de guarda”, dispara Peretto.  

Peretto vais mais longe. Acredita que subcomandante, corregedor, subcorregedor, inspetor Operacional, inspetor de Armamento, de Frota, de Instruções, de Monitoramento e Ambiental - todos vigilantes – estariam usurpando a função e perseguindo os guardas de carreira.

O vereador encaminhou ao Diário decisões da Justiça, em outros estados, contra a ascensão funcional de servidores ocupantes do cargo de vigilantes ao de guarda municipal sem a devida realização de concurso público.

Prefeitura

A Prefeitura de São Vicente informa que, até o presente momento, não foi notificada pelo Judiciário. No entanto, a Administração repudia toda e qualquer tentativa de discriminar os profissionais em suas carreiras no serviço público e defenderá a carreira da GCM e os profissionais, caso seja oficialmente citada aos autos.

Por intermédio do presidente da Câmara, a Administração confirmou que foi retirada a petição encaminhada ao Judiciário e, sobre Peretto, aguarda o desfecho para se posicionar, mas, ressalta que recebe com grande preocupação para ordem e segurança pública a perda de profissionais no patrulhamento das ruas.