Vencimento do IPTU é prorrogado em cidade do Litoral de SP; veja data

A cidade de Santos prorrogou, até o dia 31 de janeiro, os vencimentos da primeira parcela e da cota única do Imposto Predial e Territorial (IPTU), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e demais tributos relativos a 2024, como taxas de licença de empresas e preços públicos. 

A medida está prevista em decreto municipal publicado na edição de sexta-feira (27) do Diário Oficial.

O decreto garante aos contribuintes a possibilidade de pagamento durante todo o mês de janeiro, sem ter acrescido ônus ao seu débito, como taxa de cartório ou judicial. 

Dessa forma, medidas de cobrança como a inscrição na dívida ativa ou o processo do título não serão feitas até o dia 31.

O documento de quitação será a segunda via do boleto bancário extraído pela página da Prefeitura na Internet ou no Poupatempo, mediante agendamento prévio.

Já para caso de boleto sem o CPF, o recebimento será feito no Banco Bradesco e correspondentes bancários, atendendo às normas estabelecidas pelo Banco Central.

O decreto também aponta que o valor a ser recolhido será calculado adicionando-se ao valor da parcela devida o percentual de 4,50%, a título de atualização monetária, respeitando-se os acréscimos de multa e juros de mora estipulados no boleto da parcela correspondente.