Uso de arma para Guarda Municipal é aprovado

Aprovado pelo Senado na última semana, o Estatuto Geral das Guardas Municipais dará poder de polícia a instituição e permitirá que elas utilizem arma de fogo. O projeto, que já foi encaminhado para a sanção da presidente Dilma Rousseff, irá regularizar a função instituindo deveres e obrigações iguais em todos os municípios do Brasil que podem ter Guarda Municipal.

Com mais de dez anos de tramitação no Congresso Nacional, o projeto teve como principal ponto de discussão e discórdia o Artigo 16 que autoriza o porte de arma de fogo. Para aprovação desse artigo, foi necessária a criação de um Parágrafo Único que suspende “o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial”.

O projeto de lei número de 1.332 de 2003, é de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB), e é composto por 23 artigos, e se passar pela aprovação de Dilma, deverá ser implantado pelas prefeituras municipais em até dois anos. As cidades que ainda não têm Guarda Municipal, já deverão está dentro da nova lei.

Multa de trânsito

Um dos pontos do projeto diz que, em parceria com órgãos de trânsito, os guardas municipais poderão “exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas”. Ou seja, os guardas municipais poderão aplicar multas aos motoristas a partir da sanção da lei, que também prevê o aperfeiçoamento do serviço de número específico para o atendimento das Guardas Municipais, atualmente o 153.

Segundo a lei, além de exercer a função de proteção municipal preventiva de bens, serviços, logradouros e dos patrimônios públicos, as guardas deverão preservar a vida, reduzir o sofrimento e diminuir perdas. Eles também poderão exercer “o uso progressivo da força” tal qual a polícia exerce se necessário.

Estrutura e criação

Apesar de conferir poder de polícia à Guarda Municipal, o projeto de lei institui que as guardas não poderão utilizar denominação idêntica à das forças militares. Caberá às guardas integrar e apoiar os órgãos de segurança pública em ações conjuntas. Tendo também, autonomia para prender em flagrante e apresentar os suspeitos detidos nos distritos policiais.

As Guardas Municipais são subordinadas ao chefe do Poder Executivo, e existem regras específicas para a criação da instituição. A nova lei determina que as guardas não podem ter efetivo maior que 0,4% da população, em municípios que tenham até 50 mil habitantes; 0,3% em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil; e 0,2% em municípios com mais de 500 mil.

Opiniões

A aprovação do Estatuto das Guardas Municipais abriu uma discussão sobre o artigo mais polêmico que permite o uso de armas letais. Ao longo do projeto de Lei há a indicação que os municípios podem criar institutos para treinamentos e preparação para o uso de armas, porém não trata da obrigação e dever nesse sentido.

O aumento de um efetivo de guardas nas ruas ajudará no controle da violência diária, porém abre precedentes para outras questões, como a preparação de um destacamento da segurança pública que até então era responsável por manter a ordem e preservar o patrimônio público e os bens do estado.

Para o secretário de Segurança de Santos, o coronel Sérgio Del Bel Júnior, doutor em Ciências Sociais e Ordem Pública, deve haver um rigoroso treinamento aos destacamentos que forem utilizar armas, pois a partir disso, os guardas também serão um alvo dos bandidos.

“Eu acredito que deve ser cumprida, se sancionada. Porém, a segurança pública não se resolve somente com armas, mas com ações socioeducativas. Mas, as Guardas sendo bem treinadas e com rigor, será positiva. O treinamento tem que ser bem feito porque a partir do momento que o guarda portar uma arma, ele também será um alvo dos bandidos”.

Del Bel acredita a sanção da lei deve ser feita com muita cautela e responsabilidade, “porque com o uso da arma, além da integridade do guarda, há a integridade de terceiros que deve ser preservada”.

No mesmo sentido, opina o comandante da Guarda Municipal de Santos, Flavio Brito Júnior, que “existem certos cuidados a ser tomados com a sanção da lei, principalmente no preparo psicológico e profissional não só para resguardar sua integridade física, mas também dos cidadãos”.

Além disso, Brito afirma que o Estatuto é bem aceito pela categoria, mas que há certo receio em usar revólver. “Existe certo receio de parte da categoria, que tem mais de 20 anos de serviço, em usar arma de fogo porque é um instrumento que eles nunca utilizaram”.

O prefeito de Santos Paulo Alexandre Barbosa, após anunciar um pacote de medidas que incorporará os guardas municipais na fiscalização do projeto Cidade sem Lixo, comentou que o projeto de lei precisa ser desenvolvido. “Não é tipo de mudança que pode ser imediata, tem que passar por um processo de qualificação e de preparo. Mas tudo que vier para desenvolver as condições de trabalho e o resultado do trabalho da Guarda é bem-vindo”.

A Polícia Militar do Estado informou que irá se manifestar somente após a sanção do projeto de lei.

Modelo na Baixada

Em Santos, atualmente existem 350 guardas municipais, e nenhum deles utilizam arma de fogo. A Prefeitura informa que 150 novos guardas concursados deverão assumir seus postos até o final do ano. Em Praia Grande, único município da Baixada Santista que os guardas podem utilizar arma de fogo, existem 325 ao total, sendo que destes, 294 estão aptos a utilizar armas letais. Segundo o comandante da Guarda Municipal, Marco Alves dos Santos, que Praia Grande firmou convênio com a Polícia Federal em 2006 e passou a utilizar a arma de fogo em serviço já em 2007. “Para isso, desde então, os guardas passam por avaliação psicológica e de capacidade técnica, conforme legislação municipal”. O comandante afirmou ainda que todo o efetivo da cidade é autorizado a uso de arma de fogo em serviço, “desde que não apresente nenhuma restrição nesses dois critérios”.

Aumento da letalidade policial

Segundo levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz, o número de mortes decorrentes de intervenções policiais aumentou. A instituição diz que esse cenário é “grave e preocupante”. De acordo com o Sou da Paz os dados deste ano contrariam a queda nos índices verificada em 2013, chegando ao patamar de 2012, ano que o número de mortes em ação policial foi maior.

O Instituto Sou da Paz informou que durante o ano de 2013, foram mortas 151 pessoas por PMs em serviço na cidade de São Paulo, “sendo que em 2014 foram registradas 136 mortes até o mês de maio”. A reportagem do Sou da Paz, estima que se mantiver essa média de mortes, “é possível estimar que até o final do ano tenhamos um número de vítimas similar ou superior ao de 2012. Na Grande São Paulo a situação também é grave: foram 72 pessoas mortas em confronto com a PM em serviço até maio de 2014 e 71 durante todo o ano de 2013. Ou seja, em cinco meses já superamos o total de mortos apurado para o ano anterior”.