Transporte Público: Guarujá dá nova 'cartada' jurídica

A Prefeitura de Guarujá ingressou com duas petições - uma na esfera cível e outra na trabalhista - para evitar a suspensão do serviço de transporte público na Cidade com a já anunciada greve dos trabalhadores da concessionária City Transportes. Petição é um documento escrito que apresenta uma solicitação ou reivindicação.

No caso da cível, a Administração pede à Justiça obrigue a empresa a pagar a multa diária de R$ 500 mil, em caso de interrupção parcial ou integral do serviço, conforme a tutela cautelar antecedente, concedida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Guarujá, no último dia 20.

Em relação à trabalhista, a Prefeitura pede que Justiça do Trabalho - que já está julgando o Dissídio Coletivo de Greve entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santos e Região (Sindrosantos) - tome conhecimento da tutela cautelar que ensejou a multa, segundo a Administração, informação omitida pela City durante audiência.

A paralisação foi decidida em assembleia. A medida foi tomada devido ao não pagamento do adiantamento salarial dos funcionários da concessionária, que deveria ter sido efetuado até o final do expediente bancário de ontem, conforme informado pela própria empresa.

Cível

O Município recorreu à Justiça após tomar conhecimento pela imprensa que a concessionária havia paralisado o serviço de transporte de pessoas com deficiência que realizam tratamento na rede municipal e entidades conveniadas.

Foram suspensas, também, a circulação de ônibus de três linhas: 60 (que é gratuita), 28 e 93.

Nos autos, a Prefeitura explicou que reconhece suposta inadimplência no repasse do subsídio mensal à concessionária, porém, observa que esta é apenas uma das formas de remuneração do serviço.

Por isso, já existe um Grupo Técnico de Trabalho (GTT) constituído para analisar a fundo a dinâmica dos repasses municipais à empresa.

A medida foi necessária por indícios de inconsistências na fiscalização técnica, financeira, administrativa e operacional do contrato, diante do inadimplamento contratual alegado pela City.

Sindicato

O Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Santos e Região afirma que a empresa não pagou integralmente o adiantamento de 40% do salário de janeiro e nem o vale-refeição.

A companhia alega não ter recebido R$ 50 milhões de subsídios da Prefeitura, referente ao exercício de 2024. A Prefeitura reconhece o atraso, mas questiona os valores.

Após uma reunião envolvendo Sindicato, City e Prefeitura, a Direção do Sindicato lamenta que os trabalhadores e a população sejam prejudicados com o litígio.

"É desumano e inaceitável os trabalhadores ficarem sem o vale-alimentação de R$ 35,06 em jornadas diárias exaustivas de nove a 11 horas sem comer, colocando em risco sua integridade e a dos passageiros", afirma o vice- presidente José Alberto Torres Simões, o Betinho.

O sindicalista pondera que o vale é referente ao mês anterior e diz que o pessoal "acaba usando recursos do próprio bolso para se alimentar, agora sem ressarcimento. Para piorar, a empresa atrasa também o adiantamento salarial, que poderia amenizar um pouco o problema da alimentação. Não tem o menor sentido e o Sindicato não aceita", frisa Betinho.

A City tem quase 800 empregados, sendo os motoristas em torno de 380. Os demais são de fiscalização, manutenção e administrativos. Eles receberam apenas 20% do adiantamento.

O número médio de passageiros por dia útil é de 75 mil, caindo para 45 mil no fim de semana. São 150 carros articulados, elétricos, convencionais e micros.

A empresa opera 40 linhas, entre as diurnas, noturnas, duas gratuitas e uma entre a estação rodoviária e o hipermercado Assaí.