TJSP confirma proibição de tarifa adicional em portos secos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a proibição da cobrança da THC3, tarifa instituída por terminais portuários para a entrega de cargas a recintos alfandegados. A decisão, que favoreceu a Transbrasa em disputa contra a Brasil Terminal Portuário (BTP), seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia declarado a ilegalidade de uma tarifa semelhante, a THC2, ampliando os efeitos da medida sobre o setor portuário. A decisão foi publicada ontem (20) pelo Tribunal do Justiça.

O TJSP afirmou a inexistência de relação jurídica que justificasse a cobrança da THC3 e destacou que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) já havia revogado a tarifa, considerando-a ilegal. Além disso, o tribunal citou o acórdão do TCU e do STJ sobre a THC2, reforçando que THC2 e THC3 são essencialmente iguais, configurando duplicidade de cobrança e violação das regras de concorrência. 

Nos portos brasileiros, os navios pagam aos operadores portuários um valor que cobre os custos de movimentação de contêineres dentro do terminal. No entanto, alguns operadores passaram a cobrar taxas adicionais dos recintos alfandegados (portos secos) pelos mesmos serviços já incluídos no preço original, gerando um extenso debate sobre a duplicidade, ilegalidade e o impacto anticompetitivo dessas cobranças.  

A THC3, agora proibida pelo TJSP, refere-se à "guarda provisória" de contêineres. Em 2024, a ANTAQ suspendeu essa cobrança e, posteriormente, proibiu sua aplicação, considerando-a ilegal. 

A taxa era aplicada sobre a armazenagem de contêineres e era exigida pelos operadores portuários como condição para a entrega de cargas aos recintos alfandegados, mesmo que o serviço já estivesse incluído na tarifa original.  

O TJSP considerou a cobrança ilegal, seguindo o entendimento da ANTAQ, por se tratar de um serviço já pago pelos armadores e incluso na THC original.  

Para o advogado Bruno Burini, do BRZ Advogados, a decisão representa um avanço significativo na discussão sobre os fracionamentos ilegais da THC.

“A confirmação da proibição segue o mesmo raciocínio aplicado anteriormente à THC2 e impede as tentativas dos operadores portuários de fracionar a THC e transferir indevidamente custos dos armadores (seus clientes e, em alguns casos, controladores) para os recintos alfandegados, que são seus concorrentes no mercado de armazenagem de contêineres. A decisão traz segurança jurídica ao setor, coibindo essas práticas abusivas”, afirmou Burini.