TCE vê irregularidades no transporte escolar de Cubatão

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares o contrato e três termos aditivos de prestação de serviços de transporte escolar em Cubatão, entre 2017 e 2019, firmados entre a Prefeitura e o Consórcio Bênix, constituído pelas empresas Viação São Bento Transportes e Turismo Ltda e Expresso Fênix Viação Ltda. Essa última também é responsável pelo transporte público municipal.

O TCE determinou multa de 200 unidades fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) - R$ 5.818,00 - ao prefeito Ademário da Silva Oliveira (PSDB). A Prefeitura de Cubatão não se manifestou sobre a decisão até o fechamento desta edição.

O Tribunal apontou irregularidades na licitação e concorrência que gerou um contrato de quase R$ 14 milhões (R$ 13.934.800,00), firmado em 29 de setembro de 2017 e os termos aditivos firmados em 28 de setembro de 2018 (pelo mesmo valor); 12 de março de 2019 (com acréscimo de R$ 2.786.960,00) e 27 de setembro do mesmo ano, no valor de R$ 14.770.888,08.

No contrato, o Tribunal detectou falta de apresentação dos comprovantes da prestação da garantia para licitar recolhida pelos participantes do certame; exigência de apresentação, pela vencedora do certame, de certificado de propriedade ou posse, em nome da contratada ou das consorciadas, de 55 ônibus adaptados, preço incompatível com o mercado e aumento de 128% no quilômetro rodado em relação ao contrato anterior.

Em relação aos aditivos, o primeiro não demonstrou economicidade. O segundo ocorreu atraso na apresentação de documentos, valores de empenhos inferiores e justificativas insuficientes para garantir o acréscimo e alteração no quantitativo de viagem.

Já no terceiro e último aditivo, o TCE vislumbrou atraso na apresentação de documentos; valores proporcionalmente empenhados para 2019 (R$ 3.692.722,00) e 2020 (R$ 11.078.166,00) inferiores ao valor aditado (R$ 14.770.888,00); insuficiência da justificativa apresentada e valores por viagem de ida e volta superiores aos informados.

PÚBLICO.

Vale lembrar que o transporte público de Cubatão apresenta problemas desde abril último após a Justiça ter extinguido a permissão para as lotações operarem na Cidade, aumentando as críticas ao serviço.

A situação motivou o vereador Fábio Roxinho (MDB) a solicitar ao Executivo informações sobre o contrato firmado entre a Viação Fênix e a Prefeitura. A ideia é revelar o valor do subsídio pago à empresa, além de ter acesso a comprovantes e planilhas, uma vez que, de acordo com Roxinho, existem divergências nos valores repassados à Fênix.

Roxinho comentou que o contrato da Fênix com a Prefeitura previa 49 veículos servindo à comunidade cubatense, mas a empresa só está colocando na rua 30 ônibus, sendo que 12 deles foram incorporados à frota somente depois da extinção do transporte alternativo.

O vereador também criticou o fato de a empresa não se responsabilizar pela manutenção dos abrigos, o que inicialmente estava previsto no acordo. Ele ainda disse que existe problemas na adoção das cores e do logotipo da empresa.

Quinze vereadores chegaram a assinar um manifesto exigindo do prefeito o envio de um novo projeto de lei que regulamentasse o serviço alternativo na Cidade. Mas nada foi enviado à Câmara.

PREFEITURA.

Sobre a questão do transporte público, a Prefeitura já havia confirmado a decisão judicial e revelado que uma possível abertura de licitação para o retorno do transporte alternativo não garantiria que todos os motoristas do retornassem às atividades, visto que profissionais habilitados de todo o território nacional podem se inscrever no processo.