Cotidiano
O Tribunal acatou representação da Termaq, uma das empresas concorrentes do edital. A empresa alega que cláusulas do edital estão em desacordo com a Lei 8.666/93
Publicado em 29/07/2014 às 10:34
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A Termaq Terraplenagem Construção Civil Ltda. entrou com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TEC/SP) contra a Prefeitura de Santos. A empresa, que é uma das concorrentes, pediu a suspensão de edital para contratação de serviço de pavimentação de vias. O TCE acatou as alegações da empresa e determinou a suspensão do certame.
A Termaq questionou o edital da concorrência nº 13.912/2014, processo Nº 56.728/2014-00, sob regime de execução empreitada por preço unitário, do tipo menor preço, que visa a contratação de empresa para execução de serviços de drenagem superficial e subterrânea, execução de calçadas, fresagem e pavimentação asfáltica.
O contrato é referente às obras do Lote 2 (zonas da Orla, Intermediária, Central e Área Continental) e inclui material, equipamentos e mão de obra. O valor estimado da contratação é de R$ 68.411.997,27.
A data de abertura da sessão pública estava agendada para ocorrer na última quarta-feira, dia 23.
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Em sua representação, a empresa argumenta que algumas cláusulas do edital estão em desacordo com o que é previsto da Lei de Licitações, 8.666/93. “A informação levada a efeito pela impugnante de que a Municipalidade requisita, para demonstração da capacidade técnico- operacional, principalmente para a parcela de maior relevância técnica e de valor significativo - aplicação de camada de rolamento em concreto asfáltico usinado a quente (CBUQ), em quantidade mínima de 18.864,00 m³, percentual acima dos razoáveis definidos pela Súmula nº 24 desta Corte( 72,77%), sem justificação técnica no edital – fornecia indícios suficientes de restritividade e de confronto com o preconizado no inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal, e artigo 3º, inciso §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e jurisprudência desta Corte, mormente quanto ao teor do verbete aludido”.
O questionamento foi aceito pelo auditor substituto de conselheiro do Tribunal Pleno do TCE, Márcio Martins de Camargo, que determinou: “Esta foi a razão pela qual foi exarada decisão publicada no D.O.E. em 22/07/14, onde fora determinada a suspensão do andamento do certame, bem como fixado o prazo máximo de cinco dias à Prefeitura Municipal de Santos para a apresentação de suas alegações, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório”.
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Prefeitura responde
O chefe do Departamento de Obras Públicas (Deob) da Secretaria de Infraestrutura e Edificações (Siedi), Glaucus Farinello, informou ao DL que o processo licitatório será retomado. “O procedimento licitatório do Lote 2 de pavimentação apenas sofreu questionamento por parte de uma das empresas, no Tribunal de Contas. Os esclarecimentos já foram prestados pela Prefeitura e os procedimentos administrativos da licitação deverão retornar sem prejuízo ao cronograma das obras”, explicou Farinello.
A Prefeitura informou ainda que as outras obras de pavimentação que estão sendo realizadas na cidade não serão prejudicadas ou paralisadas. Elas terão continuidade porque foram acertadas por meio de outras licitações e contratos.
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Prefeitura está licitando dois lotes de pavimentação
A Prefeitura de Santos está realizando licitação para dois lotes de pavimentação. Os lotes contemplam, cada um, a pavimentação de 65 km de vias e têm prazo de execução de 36 meses.
Segundo explicou a Administração Municipal, o primeiro visa contratar uma empresa para executar serviços de drenagem superficial e subterrânea, calçadas, fresagem e pavimentação asfáltica, na Zona Noroeste e Morros.
O segundo lote de pavimentação vai atender a zonas da Orla, Intermediária, Central e Área Continental. O lote prevê pavimentação em todo o bairro da Encruzilhada e tem como destaques as vias: avenidas Pinheiro Machado (Canal 1), Bernardino de Campos (Canal 2) e Ana Costa; e ainda as ruas Goiás, Oswaldo Cruz, General Câmara e Rangel Pestana. A previsão é que os serviços tenham início neste semestre, pela Avenida Ana Costa.
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De acordo com a Prefeitura, a divisão dos serviços em lotes garante a otimização da operação das obras quanto à fiscalização e gestão.
Os serviços integram o Provias, programa para garantir segurança e infraestrutura às vias públicas do município e agregar intervenção para garantir acessibilidade com construção de rampas de acesso às calçadas, nas esquinas.
