TCE julga reforma da Câmara irregular

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em decisão de 14 de maio passado, julgou irregulares a licitação, o contrato, os termos aditivos e as despesas decorrentes da reforma da Câmara de Guarujá. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 8.

O desembargador Robson Marinho, presidente do TCE, ainda aplicou multa ao ex-presidente da Casa e atual secretário de Turismo de Guarujá, José Carlos Rodriguez (PP), na ordem de 500 unidades fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) — R$ 9.685,00 — e encaminhou cópia da decisão ao Ministério Público (MP).

Conforme contrato celebrado em 12 de novembro de 2009, com a AN Engenharia e Construções, a obra de reforma da Câmara chegou à casa dos R$ 3,5 milhões. Com os aditivos assinados nos dois anos seguintes, atingiu R$ 5 milhões. E o prédio, ainda hoje, necessita de intervenções estruturais.

Vale a pena lembrar que no ano passado, ainda sob a batuta de José Carlos Rodriguez, a Câmara empenhou cerca de R$ 2,6 milhões para mobiliar a sede reformada da Casa. A soma representa 2/3 do que foi gasto nas obras de reforma do prédio do Legislativo.

O dinheiro que foi gasto para acomodar vereadores e assessores da Casa de Leis de Guarujá daria para comprar, à vista e em 2012, 104 carros populares, ao custo de R$ 25 mil cada.
Se for comparado a outro tipo de veículo, os R$ 2,6 milhões gastos com mesas, cadeiras, estantes e outros tipos de móveis funcionais daria para comprar 520 motocicletas de 250 cilindradas, ao custo médio de R$ 5 mil cada e, ainda, 17 apartamentos, de um quarto, na região da Enseada, na ordem de R$ 150 mil cada.

Com relação a serviços, o valor daria para manter por pouco mais de oito anos o serviço básico de uma unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que inclui viatura, equipamentos, combustível, salário da equipe e medicamentos de atendimento emergencial.      

No dia 28 de dezembro de 2012, foi publicado o empenho de R$ 3,6 milhões para informatizar o Legislativo. O consórcio que venceu o pregão presencial foi o Siello, formado pelas empresas Ello Office & Empreendimentos Ltda. EPP, que presta serviços à Câmara desde 2008, e Simapi Comércio Importação e Exportação Ltda EPP, de Praia Grande, cujo capital inicial é R$ 120 mil — no mínimo teria que ser R$ 600 mil (10% do valor do contrato).

É importante ressaltar que a empresa praiagrandense fornece material de construção, elétrico e produtos saneantes sanitários. Não fornece, pelo menos em seu objeto social, nenhuma referência a produtos de informática.         

Este ano, a Câmara protagonizou outra situação constrangedora em que praticamente a metade dos 39 funcionários de carreira da Casa recebiam — entre salários e gratificações — valores acima de R$ 20 mil, alguns chegando a R$ 35 mil, o dobro do salário da prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB), que é de R$ 17,1 mil mensais.

Os demais 19 funcionários também possuíam gratificações consideráveis, proporcionando vencimentos entre R$ 10 e R$ 19 mil — bem acima do salário dos 17 vereadores e dos 70 funcionários comissionados incluídos na folha de pagamento da Câmara, cuja média salarial é R$ 3,5 mil.

O vereador Marcelo Squassoni (PRB) conseguiu estancar a verdadeira “sangria” deixada pelo seu antecessor e aprovar projeto de resolução acabando com as gratificações “gordas”, instituídas no apagar das luzes da última legislatura, por intermédio da revogação do artigo 13, da resolução 17, de 7 de novembro de 2012, que instituiu, entre outros benefícios, a Gratificação por Assiduidade e Pontualidade (GAP).

Em Portugal

A Reportagem tentou contato com o secretário de Turismo José Carlos Rodriguez, mas foi informada que ele está em viagem oficial, em Cascais, Portugal, representando Guarujá em uma feira de turismo e na formalização de um termo de cooperação com aquela Cidade.