TCE julga irregular convênio de Tércio Garcia

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) votou pela irregularidade da prestação de contas do contrato realizado pela Prefeitura de São Vicente com a Baía de São Vicente Iate Clube. O convênio foi realizado em 2009, no então governo Tércio Garcia (PSB), no valor de R$ 147 mil. Garcia hoje é secretário de Administração de Limeira (SP). A votação do TCE-SP foi realizada em 25 de março,

O Tribunal concedeu 60 dias para que o atual prefeito, Luis Cláudio Bili (PP), informe as providências adotadas em face à decisão, inclusive a apuração de responsabilidades e imposições de sanções administrativas aos responsáveis pelo repasse. O ex-prefeito Tércio Garcia e o presidente do Iate, Rogério de Souza Guzenski, terão cada um que pagar 300 unidades fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) – que equivale a pouco mais de R$ 6 mil de multa.

Segundo relatório do Tribunal, a entidade beneficiada é uma associação privada, cujas atividades não são dirigidas à assistência social, saúde, cultura, educação e nem ao atendimento dos direitos das pessoas com deficiência, logo, “não se enquadra como organização social do terceiro setor”, mas sim, conforme o próprio estatuto social do clube, uma entidade é social e esportiva com atividade econômica. Conforme o órgão, o convênio assinado consistiu na prestação de serviços de captação de resíduos flutuantes para manutenção das condições de balneabilidade do mar, na área compreendida entre a Ponte do Mar Pequeno e a Ponte Pênsil, e demais praias que circundam a Baía de São Vicente e, neste sentido, teria que ser realizada licitação, o que não foi feito.

“As demais improbidades apontadas apenas reforçam os motivos que conduzem à reprovação dos atos praticados pela administração municipal”, finalizam os relatores do Tribunal de Contas, que não obrigaram a entidade a devolver os valores porque não constatou desvio de dinheiro, mas encaminharam os autos ao Ministério Público (MP).

Procurado, o Tércio Garcia disse, por telefone, que não foi notificado da decisão pelo Tribunal de Contas, mas acredita que não houve irregularidade porque o convênio tinha um forte cunho social, pois previa o uso de pescadores e suas embarcações na limpeza do mar durante o defeso, garantindo a o sustento da comunidade local. Também procurada, a direção da Baía de São Vicente Iate Clube não se manifestou.

Já a Prefeitura de São Vicente informa que ao tomar ciência da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela irregularidade do referido convênio, o prefeito Luis Claudio Bili determinou a abertura de sindicância para apuração de responsabilidade. Após, a Secretaria de Assuntos Jurídicos encaminhará o resultado ao TCE sobre a conclusão do processo.