TCE: edital de compra de motos é irregular em São Vicente

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregular, direcionado, e suspendeu o pregão presencial da Prefeitura de São Vicente, visando a compra de motocicletas equipadas com giroflex e sonorização para a Secretaria de Transportes (Setrans). A questão foi levantada pela Latina Motors, empresa perdedora no processo.

Os conselheiros determinam que a Administração corrija as supostas irregularidades e republique o edital em tempo legal. Caso isso não ocorra, o Tribunal deverá aplicar multa de 200 unidades fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) – R$ 4.028,00 — ao prefeito Luis Cláudio Billi (PP).

O Tribunal acatou argumento da Latina, que revelou que o pregão teria sido direcionado a um único modelo e fabricante — Lander 250 oferecido pela Yamaha Motos. Segundo detectado, as especificações foram elaboradas de forma idêntica às características contidas no folheto técnico do produto.

Conforme relatório, a Administração deixou de apresentar justificativas em duas oportunidades, não apresentando ao Tribunal os documentos necessários. A decisão do TCE foi ratificada pelo Ministério Público de Contas. A Prefeitura não respondeu os questionamentos até o fechamento desta edição.