TCE autoriza licitação para o Cartão Servidor

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) decidiu pela continuidade na licitação para a contratação da empresa que irá gerir o Cartão Servidor Cidadão. A Prefeitura prepara o edital do novo certame com as adequações solicitadas pelos magistrados.

O Cartão Servidor Cidadão é um crédito de R$ 500,00 lançado mensalmente na conta do funcionário público municipal, mediante contrapartida de R$ 25,00. Os R$ 500,00 só podem ser gastos no comércio local. O sistema começou em 2010, tendo o contrato com a Planinvesti sido assinado em janeiro daquele ano, com prazo de encerramento em janeiro último. A empresa, visando a continuar gerenciando o sistema, interessou-se pela nova concorrência, mas não concordou com o limite de 4,5% da taxa de administração e resolveu contestá-la junto ao Tribunal de Contas, no que foi acompanhada por outra operadora. Com isso, a licitação foi suspensa, até que o TCE decidisse a questão.

Cartão Servidor

Desde que foi lançado, o Cartão Servidor Cidadão injetou cerca de R$ 200 milhões no comércio local. Foi premiado diversas vezes por seu caráter inovador. Dentre as conquistas, o prêmio Prefeito Empreendedor, do Sebrae, considerado o mais importante do País.

O projeto cubatense tem servido de modelo em inúmeros municípios, por ser referência de política pública na valorização do servidor e de investimento no mercado local, além de um instrumento de desenvolvimento econômico e social da comunidade.

Abono
O Poder Legislativo aprovou projeto que concede por mais dois meses o abono temporário de R$ 435,00. O pagamento da primeira parcela do benefício, referente a abril, será efetuado nos próximos dias.