TCE aponta irregularidades em licitação para conter encostas em São Vicente

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou irregularidades na licitação realizada pela Prefeitura de São Vicente para contenção de encostas na Ilha Porchat e Parque Prainha.

Quatro empresas participaram da licitação. Segundo o conselheiro relator Dimas Eduardo Ramalho, não houve menção expressa no edital quanto à obrigatoriedade de apresentação do cronograma físico-financeiro. Duas licitantes, que haviam ofertado preços menores, foram desclassificadas exatamente por não ter oferecido o documento.

Em seu parecer, durante sessão da Primeira Câmara do TCE, o conselheiro destacou que a prática adotada pelo Executivo vicentino vai de encontro aos princípios de isonomia, busca da proposta mais vantajosa à Administração e vinculação ao instrumento convocatório, previstos na Constituição Federal.

O contrato, firmado com a empresa Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda., tem o valor de mais de R$ 5 milhões e vigência de 12 meses.  O TCE multou o prefeito Luis Claudio Bili em 300 unidades fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), equivalente a pouco mais de R$ 6 mil, além de estabelecer o prazo de 60 dias para a apresentação de justificativas e argumentos.

Resposta

Em nota, a Prefeitura de São Vicente informou, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), que o recurso administrativo por parte do Município, já está em processo de elaboração técnica.

Ao contrário do argumento do conselheiro relator do TCE, a Administração Municipal disse que a obrigatoriedade da apresentação do cronograma físico-financeiro constava no edital e que as empresas desclassificadas não entenderam a exigência e, por isso, não apresentaram o documento e foram retiradas do processo licitatório. As licitantes entregaram somente a planilha de serviços, o que é insuficiente para o acompanhamento da obra.

Segundo a Prefeitura de São Vicente, os documentos embasam a análise do gestor do contrato, durante todo o período de execução da obra. O cronograma físico-financeiro é importante porque apresenta o desenvolvimento dos serviços ao longo do tempo estipulado, demonstrando a cada período, o percentual físico a ser executado na obra e o respectivo valor financeiro que será destinado a cada etapa. Sem o cronograma, é praticamente impossível fiscalizar as etapas concluídas e as que ainda faltam ser realizadas.

A Sejur ressaltou que não haverá nova licitação, uma vez que a obra está regularmente em andamento, de acordo com o termo contratual assinado com a empresa vencedora.