TCE aponta irregularidades em contrato com a Pro-Saúde

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE – SP) julgou irregular a prestação de contas dos recursos repassados em 2010 pela Prefeitura de Cubatão à Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, que administra o Hospital Municipal Dr. Luiz Camargo da Fonseca e Silva. O valor direcionado à Organização Social (OS) foi de mais de R$ 61 milhões. De volta ao cargo na última quarta-feira, a prefeita Marcia Rosa (PT) tem 60 dias para tomar providências.

Na visão do relator Dimas Eduardo Ramalho, a falta da efetiva prestação de contas foi da Prefeitura Municipal. As entidades do terceiro setor, como as OSs, devem registrar as receitas e despesas de forma segregada e por atividade. As demonstrações contábeis devem conter informações separadamente sobre as subvenções recebidas e as respectivas aplicações de recursos.

O TCE aponta como principais irregularidades a ausência de parecer conclusivo sobre as despesas e aplicações realizadas com os recursos repassados à Pró-Saúde; inexistência do relatório anual de atividades e relatórios governamentais; e a falta de publicação do relatório financeiro no Diário Oficial do Município.

Além disso, o Tribunal aponta fragilidade da fiscalização e controle por parte da Prefeitura de Cubatão sobre a gestão da organização social que administra o hospital.

Concluindo o relatório que desaprova a prestação de contas referentes ao serviço, o relator sugere a aplicação de multa à prefeita Marcia Rosa, chefe do Executivo à época em que foi firmado o contrato com a instituição, no valor de 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps). A autuação representa a quantia de R$ 6.042, uma vez que a unidade fiscal vale R$ 20,14.

Prefeitura

Por meio de nota, a Prefeitura afirma que não recebeu qualquer comunicação oficial sobre o caso. A assessoria de Imprensa do Executivo se posiciona dizendo que “a decisão trata-se, na verdade, de uma análise preliminar de possíveis falhas no contrato entre a Prefeitura e a Organização Social Pró-Saúde, gestora do Hospital Municipal de Cubatão”.

Após os 60 dias para a Administração se inteirar dos apontamentos e apresentar as justificativas e esclarecimentos necessários ao TCE, o tribunal emitirá sua decisão final, que ainda será passível de recurso.

O contrato atual da Pró-Saúde para gerenciar o Hospital Municipal de Cubatão é de 2009.