SV: Caio França pede revisão da decisão de substituir penitenciária feminina por masculina

O deputado estadual Caio França (PSB) solicitou hoje (6) à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária que revise a decisão de transformação da Penitenciária Feminina de São Vicente, construída às margens da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, na altura do bairro Rio Branco, para um CPP (Centro de Progressão Penitenciária) – Masculino, anunciada na última semana. A Prefeitura de São Vicente não foi consultada sobre o assunto.

A unidade prisional compõe o Plano de Expansão Penitenciário do governo do estado de São Paulo desenvolvido em razão do aumento abrupto da população carcerária e havia sido especialmente projetada para as mulheres, portanto o projeto contemplava espaços específicos para atendimento deste público como um setor destinado à amamentação e creche.

“A mudança desaponta justamente pela ausência de sensibilidade e de um olhar diferenciado para essas detentas e para o futuro dos seus filhos, crianças estas que são responsabilidade do Estado e da sociedade, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão está mais pautada na questão da quantidade do que da qualidade, visando aliviar o sistema carcerário. É mais um exemplo que essa administração deixa de como não fazer gestão pública, tendo em vista que além de terem planejado algo que não vai se concretizar para atender o objeto inicial, terão que fazer obras de adequação para dar conta de um novo tipo de público, gerando danos ao erário”, destacou o parlamentar.

O parlamentar solicitou informações ainda sobre as contrapartidas ou reparações que o governo do estado planeja prover ao município de São Vicente para que abrigue mais um presídio masculino; o montante total gasto para converter as instalações para um CPP Masculino, além da cópia integral de todo procedimento licitatório, bem como projetos, medições e planilha de pagamentos realizados na construção do CPP.   

O estado possui 178 unidades prisionais. Na Região Metropolitana da Baixada Santista agora serão seis unidades prisionais, quatro delas sediadas em São Vicente. Há ainda um Centro de Detenção Provisória (CDP) em Praia Grande e um Centro de Progressão Penitenciária (CPP) em Mongaguá.

No que se refere ao tema, no primeiro ano do seu primeiro mandato parlamentar, Caio França apresentou o projeto de lei nº 1.473/15, que altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias– ICMS.

A propositura visa compensar financeiramente os municípios pela existência de presídios no interior de São Paulo, mediante a transferência de recursos estaduais específicos para ampliar os serviços municipais. Neste sentido, no entendimento do deputado, a forma eficaz de recompor as perdas nas receitas municipais é o aumento no repasse da receita de ICMS pelo Estado àqueles que sediarem instalações penais.

Ele acrescenta ainda que a implantação das unidades prisionais afugenta os investidores que possuem planos para a Cidade. “É o tipo de decisão que impacta diretamente na economia local, na perda de postos de trabalho e renda. O governo estadual precisa apresentar políticas de compensação financeira pelo aumento da demanda pelos serviços públicos municipais”, reforçou.