São Vicente promove 3º mutirão de parcelamento de tributos atrasados

A Prefeitura de São Vicente promoverá o 3º mutirão de inadimplência de tributos atrasados no próximo dia 14. A sessão será realizada por procuradores e funcionários públicos, das 9 às 17h, no Anexo Fiscal no Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384, sala 11 - Centro).

Também será uma oportunidade para proprietários de imóveis de férias na Cidade acertarem pendências. Os contribuintes devem levar documento de Identidade e CPF. Mais informações pelos telefones: (13) 3568-8042 e 3468-1090.

Os débitos poderão ser quitados de forma parcelada com desconto de 90% sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros devidos até 31 de dezembro de 2013 das seguintes formas. 

Veja abaixo: 

- débitos até R$ 10.000,00: pagamento em até 12 parcelas;

- de R$ 10.000,01 até 20.000,00: em até 18 parcelas;

- acima de R$ 20.000,001: em até 18 parcelas.

O número de parcelas é decrescente e o pagamento da última parcela deve ser realizado até 31 de dezembro de 2016, como prevê a Lei Complementar Municipal nº. 777/14.

Os débitos também podem ser parcelados em até 120 vezes, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 572/09.

O primeiro mutirão foi em 22 de maio e o segundo, no último dia 10 na Procuradoria Fiscal do Município, realizados em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).