São Vicente: funcionários da Ação Social mandam carta-denúncia

Parece que não só Santos está com problemas no comando da área social. Funcionários da linha de frente e administrativos da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) de São Vicente resolveram escrever uma carta-denúncia ao prefeito Kayo Amado (Podemos) sobre ações tomadas pelo atual secretário interino da pasta, João Guilherme Pereira.

Segundo informam ao chefe do Executivo, no mês de janeiro, os servidores em função de Responsável Administrativo (RA), assim como alguns na função de Responsável Técnico (RT) tiveram suas gratificações suspensas referente aos meses já trabalhados (janeiro e dezembro) sem prévia comunicação, gerando transtornos econômicos, ferindo direitos dos servidores.

“Com base no Decreto de 6.706/24, que se refere a medidas tomadas para manter o equilíbrio fiscal no orçamento do município, não encontramos justificativa para tal atitude, uma vez que o decreto indica a contenção de gastos, mas exclui a folha de pagamento dos servidores”, afirmam no texto da carta.

Os servidores também denunciam a Amado a publicação de portarias que dizem respeito a condução técnica, e que foram estabelecidas, segundo alertam, sem nenhuma consulta aos profissionais que atuam no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, através de suas diretorias. Elas estariam impactando negativamente a qualidade do serviço ofertado, ferindo o direito dos usuários de acesso aos serviços e a autonomia técnica, sem qualquer amparo legal.

Precarização

Os funcionários alertam o prefeito que a as condições de trabalho na Sedes são precárias e preocupantes, a exemplo da falta de higiene adequadas e mínimas para o funcionamento dos serviços, como no Centro Pop, com a falta de materiais de limpeza para a higienização mínima do local.

“A precarização se agrava nos meses de verão (janeiro, fevereiro e março) diante as alterações climáticas e ondas de calor em que os equipamentos não possuem condições mínimas de atendimento, diante à falta de ventilação adequada, com número insuficiente de ventiladores e sem climatização para acolher com qualidade os usuários dos serviços da Assistência”, revelam.

Eles continuam informando a não garantia de benefícios à população atendida (como cesta básica, benefícios eventuais, SCFV, etc.), ferindo princípios e normativas do SUAS, considerando que não garante a proteção social às famílias e pessoas em condição de vulnerabilidade social, comprometendo a condição de sobrevivência da população, como de segurança alimentar.

Por fim, denunciam perseguições e transferências sem critérios técnicos e pedem uma reunião para apresentar soluções para as denúncias, restituição das gratificações e o pagamento dos servidores referentes aos meses trabalhados na função exercida.

Prefeitura

A Prefeitura informa que, em cumprimento ao Decreto 6.706/2024, que prevê a necessidade de medidas de contenção de despesas por parte da Administração, iniciou uma apuração interna para identificar o recebimento das gratificações de RT e RA.

Dentro desse processo, identificou pagamentos que poderiam estar em desconformidade com a lei e diante disso, foi determinada a imediata suspensão dos pagamentos e outros retomados após constatada sua regularidade. 

Lembra que, com base no Artigo 5º da Lei Complementar nº 888/17, as gratificações mencionadas não são permanentes aos vencimentos do servidor, podendo ser suspensas independentemente de aviso prévio.

Com relação aos direitos garantidos à população, informa que nenhuma política pública foi afetada. Todos os equipamentos de assistência social seguem em funcionamento, apresentando as devidas condições para as pessoas em situação de vulnerabilidade social. “Em caso de necessidade de intervenções para melhoria do atendimento público, serão feitas reuniões em conjunto com equipes responsáveis por cada atribuição”.

Como demonstrativo do trabalho de busca pela promoção de melhorias em prol da população, podem ser citadas diversas iniciativas desenvolvidas pelo Município, como o Apadrinhamento Afetivo e o Família Acolhedora, ajustes para mais recursos humanos no programa Medidas Socioeducativas, chamamento do ‘República para Jovens’ e inserção no Termo de colaboração de Mulheres Vítimas de Violência, reforma da Casa de Passagem de Criança e Adolescente Estrela, Casa de Passagem de População adulta ‘Reviver’ e, ainda, a reforma do Cras Tancredo.

Entendendo que as condições estruturais são cruciais para o desenvolvimento do trabalho dos profissionais e o bem-estar do público, a Prefeitura também tem instalado aparelhos de ar-condicionado nos equipamentos públicos pertencentes à secretaria. 

Desde então, já foram contemplados o Cras Tancredo e o Creas Continental, com planejamento em vigor para que novos espaços sejam beneficiados. Além disso, foi promovida a aquisição de 40 ventiladores para os locais.

Por fim, com relação às transferências mencionadas na demanda, a Sedes ressalta que nenhuma medida é adotada sem a realização de reuniões e apuração interna junto a todas as diretorias pertencentes à secretaria, visando adequar os serviços às suas especificidades. 

As portarias em questão foram editadas justamente para regularizar os fluxos e prazos, com notificação emitida a todos os servidores. Os prazos administrativos são regidos pelo Código de Processo Administrativo, artigo 23. 

Já os prazos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas da União e Estadual possuem normas processuais próprias, e o não cumprimento das mesmas pode implicar em danos ao Município, com base no que preconiza a lei.